Vital Moreira's Blog, page 34

Era o que faltava (14): A "golpada " da Madeira

Propositadamente, o PSD madeirense, com a concordância de Montenegro, precipitou a demissão do Governo regional (que se tornou efetiva com a apresentação da demissão, sem necessidade de aceitação - como notei logo na Adenda 6 a este post), sem dar tempo à aprovação do orçamento no parlamento madeirense, exigindo agora a nomeação de novo Governo, sem eleições..., para aprovar o orçamento que deliberadamente fez caducar. 

Só que quem procede à formação de novo Governo é o Representante da República, na data por ele escolhida (não há prazo para o fazer), em articulação com o PR. Ora, a não ser que se queira dar efetivamente ao PSD na Madeira o que ele pretende, ou seja, o privilégio de mudar de governo sem ir a eleições - o que não foi dado ao PS a nível nacional -, só há uma solução politicamente decente e coerente: manter o Governo cessante em funções de gestão até haver novo executivo, na sequência de novas eleições parlamentares regionais, quando elas puderem ter lugar. 

A "golpada" do Funchal não pode vingar.

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Este Pais não tem emenda (35): Uma conspiração de silêncio

1. É um escândalo esta elevadíssima falta de assiduidade dos professores do ensino público, que deixa milhares de alunos sem aulas e sem aproveitamento e que vai minando a confiança na escola pública. 

É evidente que nada de semelhante se passa nas escolas privadas. A uma cultura de irresponsabilidade profissional no sector público, soma-se uma gritante carência de ética de serviço público. Enquanto a falta de assiduidade não for devidamente penalizada na avaliação de desempenho profissional, a situação só pode piorar.

2. Infelizmente, não há nenhuma razão para alimentar qualquer esperança. Os sindicatos associam para o ar; os partidos de esquerda não ousam criticar os professores, por razões ideológicas; os partidos de direita, não o fazem por interesse, porque quanto pior se tornar a escola pública, melhor para os seus velhos planos de privatização do ensino -, agora, aliás, reforçados.

Enquanto esta conspiração de silêncio político continuar, não há margem para nenhum otimismo.

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+ União (79): Reféns do protecionismo agrícola francês?

Acossado por mais um protesto agrícola, o novo PM do Governo Macron veio reiterar a oposição gaulesa ao acordo comercial entre a UE e o Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai), argumentando que ele prejudica os interesses dos agricultores franceses, por causa da liberalização, aliás quantitativamente limitada, de importação de carne de vaca e outros produtos agrícolas daqueles países, sobretudo do Brasil.

Não pode deixar de censurar-se esta posição francesa contra o acordo, o qual tem o apoio de uma maioria de Estados-membros, em particular de Portugal e da Espanha, e que, além das vantagens políticas nas relações com os países do Mercosul, proporciona substanciais vantagens tanto aos consumidores europeus (incluindo os franceses), como aos exportadores europeus de bens e serviços (incluindo os franceses).

O interesse geral dos consumidores e da economia da União não podem continuar reféns do restrito , mas poderoso, lobby agrícola francês, aliás altamente beneficiário de PAC da UE, ou seja, dos impostos dos cidadãos europeus. É tempo de a vontade da União Bruxelas prevalecer sobre a abusiva oposição protecionista de Paris.

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O que o Presidente não deve fazer (44): Um pouco mais de coerência, sff

1. Têm razão os que apontam a incoerência do PR entre a solução dada à crise política aberta com a demissão do PM, em outubro passado, e a que agora se aventa para crise política decorrente da demissão do presidente do governo regional da Madeira. 

Enquanto no 1º caso, MRS se recusou de pronto a nomear um novo Governo do PS, como proposto por este, no quadro da maioria parlamentar existente, preferindo anunciar imediatamente a dissolução parlamentar e a convocação de eleições antecipadas e obrigando o Governo cessante a manter-se em funções de gestão, no caso da Madeira, porém, parece admitir a nomeação de novo Governo liderado pelo PSD regional sem novas eleições. 

Parece manifesta a disparidade de soluções.

2. Nem se invoque o facto, verdadeiro, de o parlamento regional não poder ser dissolvido antes de passados seis meses desde a sua eleição, que somente se completam em 24 de março, pelo que o governo regional demitido se teria de manter em funções de gestão até a nomeação de novo governo, de acordo com a composição do novo parlamento madeirense. 

Mas, se o PR não pode dissolver, nada o impede anunciar o propósito de o fazer logo que possa, daqui a menos de dois meses. De facto, também no caso nacional, a AR só veio a ser efetivamente dissolvida em janeiro, três meses depois do anúncio político antecipado da dissolução, em outubro, mantendo-se o Governo de A. Costa em funções durante mais tempo ainda, entre a demissão e a provável substituição.

Não se vê porque é que o que é válido em Lisboa deixa de servir no Funchal.

3. As consequências políticas desta disparidade são óbvias

Enquanto a nível nacional o PS teve de preparar-se à pressa para enfrentar eleições com que não contava e com o handicap político de um PM cessante sujeito a um inquérito penal (não se sabe ainda por que suspeita de crime...), na Madeira, se for chamado a formar novo governo, mesmo que a título transitório, o PSD poderá libertar-se rapidamente do fardo político de um presidente cessante arguido criminalmente (incluindo por crimes de corrupção), retomando o governo regional em plenitude de funções, sem o incómodo de ter de prestar contas em eleições, em relação ao Governo cessante. 

O que importa saber é porque é que uns partidos, após demissão de um Governo seu, têm o privilégio político de formar novo Governo sem ir a eleições, e outros não.

AdendaAproveitando a aparente "luz verde" presidencial, o PSD madeirense apressa-se a descartar o "ativo tóxico" (Albuquerque) e prepara sem demora a sua substituição, como se já tivesse sido convidado a formar novo Governo. Recorde-se que, em outubro, em Lisboa, o PSD foi pressuroso a exigir eleições antecipadas (e o PAN também). Agora, não lhes convém...
Adenda 2Um leitor objeta que nas regiões autónomas quem tem competência para nomear os governos regionais é o respetivo Representante da República, e não o PR. Trata-se, porém, de um puro sofisma político: não cabe na cabeça de ninguém, que depois da demissão de um governo, o RR avance com o procedimento de formação de novo executivo, sem saber se o PR não opta pela dissolução parlamentar. Portanto, a "chave" da crise política madeirense está em Belém, e não no Palácio de São Lourenço, no Funchal.
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Causa palestina (7): O fim da impunidade israelita?

Além de ter aceitado investigar o possível genocídio em Gaza, indicando vário indícios nesse sentido, e de ter ordenado a Israel algumas importantes medidas cautelares - em particular destinadas à proteção dos civis -, a decisão preliminar do Tribunal Internacional de Justiça sobre a queixa da África do Sul inclui um grande triunfo para a causa palestina, quando reconhece que «os palestinianos parecem constituir um grupo nacional, étnico, racial ou religioso distinto e, portanto, um grupo protegido, ao abrigo do artigo 2.º da convenção sobre o genocídio», atribuindo-lhes identidade nacional própria, o que consubstancia manifestamente o direito ao seu próprio Estado, que Israel lhes quer negar.

Esta decisão não constitui uma advertência somente contra o Governo israelita, mas também contra os seus principais apoios políticos e militares, a começar pelos EUA, o Reino Unido e a UE, que têm sido politicamente coniventes com a sangueira que quotidianamente vitimiza centenas de palestinos inocentes. O silêncio de Washington e de Bruxelas sobre a decisão da Haia é em si mesmo comprometedor.

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Eleições parlamentares (33): A "banha de cobra" do PSD

Propondo-se ultrapassar ao PS pela esquerda e competir com o BE em prometer dar tudo a todos, aliás com indicar o aumento da despesa pública envolvida, o PSD mantém, porém, a promessa de baixar impostos e assegurar o equilíbrio orçamental.

Como é evidente todavia, não é politicamente possível satisfazer este trilema político. A não ser que houvesse um substancial aumento do crescimento económico - o que não está nos augúrios dos astros -, o aumento da despesa pública só pode ser possível mediante a subida de impostos (e não a sua descida) e/ou a aumento do défice orçamental e da dívida pública.

Em desespero de causa e por puro oportunismo político, o PSD manda às urtigas os princípios políticos por que sempre se pautou: controlo da despesa pública, contenção da carga fiscal, frugalidade orçamental. Mas quem pode confiar num partido que renega, com este à-vontade, o seu credo político.

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Contra a corrente (4): Pelo aumento das propinas

1. Estou inteiramente de acordo com esta opinião do Prof. Luís Aguiar-Conraria, que vem acrescentar um valioso argumento a favor do aumento das propinas no ensino superior.

Sempre fui a favor das propinas no ensino superior - que não é um serviço público universal como o ensino básico e secundário -, ao abrigo do princípio beneficiário-pagador, uma vez que o ensino superior é antes de mais um investimento dos estudantes no seu próprio futuro profissional, devendo portanto ser financiado pelos próprios, e não por transferências orçamentais, à custa dos impostos de todos (ressalvadas as "externalidades positivas" para a sociedade).
2. No entanto, contra esta boa doutrina, nos últimos governos do PS, por pressão do PCP e do BE, verificou-se uma substancial redução das propinas - a que naturalmente me opus -, aumentando a dependência das IES das transferências orçamentais, pondo em causa a sua autonomia, que é tanto menor quanto menor for a sua autossustentabilidade financeira.
Infelizmente, o mito do ensino superior gratuito não é privativo da esquerda radical, contaminando também a "ala bloquista" do PS, incluindo um anterior ministro do ensino superior. A constituency dos estudantes do ES, que obviamente querem "universidades SCUT" (ou seja, à custa dos contribuintes), é demasiado influente. Aguardemos, sem ilusões, o que o próximo programa eleitoral do PS vai dizer sobre o assunto.
AdendaUm leitor relembra o óbvio: a democratização no acesso ao ES «deve ser feita pelo Estado por meio de bolsas de estudo para quem precisa e não pelo gratuitidade transversal, que beneficia quem não precisa». E parece evidente que quanto mais transferências orçamentais o Estado tiver de fazer para sustentar as universidades, por insuficiência de recursos próprios destas (incluindo as propinas), menos disponibilidade orçamental haverá para alargar a cobertura e elevar a importância das bolsas de estudo - sendo aí que o Estado deveria investir (como sempre defendi). Conclusão: a redução/abolição das propinas acaba por funcionar contra os mais pobres!http://rpc.twingly.com/

Eleições parlamentares 2024 (32): Benesses aos ricos

Depois de o PSD ter defendido os "contratos de associação" com escolas privadas como alternativa à escola pública - o que visa obviamente subsidiar os que já frequentam o ensino privado, ou seja, os filhos de famílias com rendimentos condizentes -, a AD vem agora defender que o Estado se torne garante do crédito à compra de habitação de jovens (suportando o respetivo risco), o que, mais uma vez, visa beneficiar quem tem rendimentos suficientes para tal investimento, o que é uma minoria das famílias.

Pelos vistos, para o PSD o "Estado social" não está ao serviço de todos, sobretudo de quem menos tem, mas antes ao serviço dos privilégios dos que mais têm. Mesmo que os meus netos pudessem ser beneficiários de tais benesses, recuso que os meus impostos sirvam para alimentar privilégios de classe, à custa de toda a coletividade.

AdendaUm leitor objeta que «os contratos de associação com escolas privadas já existem na lei» e que «o financiamento público será compensado pela menor despesa com as escolas públicas». Trata-se, porém, de uma falácia: (i) a lei em vigor só prevê contratos de associação em caso de insuficiência de escolas públicas (o que é cada vez mais raro), e não como alternativa a estas, ao abrigo de um alegado "direito de opção"; (ii) é óbvio que o financiamento de escolas privadas fora dos casos de insuficiência do ensino público não isenta o Estado de sustentar as escolas públicas, mesmo com menos alunos, pelo que haverá necessariamente aumento da despesa pública ou corte no adequado investimento na escola pública. Mais importante do que isso, o financiamento público de escolas privadas em concorrência com as públicas viola manifestamente a prioridade e a universalidade constitucional do ensino público, política e religiosamente neutro. Gostaria de saber qual é a resposta do PS a esta provocação política e constitucional da direita.
Adenda 2Outro leitor pergunta se também sou contra «as PPP para a construção e gestão de hospitais do SNS», que a AD quer recuperar. Esta solução nada tem a ver com a outra, tratando-se somente de concessão da construção e ou gestão de equipamentos públicos, que permanecem no setor público. Não há aqui nem financiamento público de hospitais privados, nem "direito de opção" dos utentes entre o público e o privado, nem aumento de despesa pública (pelo contrário). Por isso, considerando o valor acrescentado que a gestão privada pode trazer ao SNS e o bench marking que pode proporcionar à gestão pública, desde há muito que me manifestei a favor dessa solução, tendo lamentado a sua injustificada interrupção por pressão do PCP e do BE (que considerei um erro político). Parece-me evidente que o PS também de revisitar esta questão.
Adenda 3Um leitor argumenta que o apoio do Estado à compra de habitação por jovens já existiu, através da bonificação de juros. Pois já, e também nessa altura me opus a tal benesse, que redundava num subsídio às famílias com capacidade financeira bastante para comprarem casa em nome dos filhos. Coerentemente, já na altura me opus.
Adenda 4Um leitor afirma que também «há muitos socialistas, incluindo dirigentes, com os filhos em escolas privadas». Pois há, e têm esse direito. A diferença radical está em que, ao contrário da direita, eles não propõem que seja o Estado a pagar-lhes a escola. Em vez disso, apesar de não usufruírem da escola pública, contribuem de bom grado para o seu financiamento.http://rpc.twingly.com/

Não com os meus impostos (13): Vantagens privativas, custos alheios

Não faz sentido esta reivindicação da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) - que é um sistema profissional privativo de segurança social - de cofinanciamento do Estado, no valor de vários milhões. 

Se tenho defendido o autofinanciamento do sistema previdencial geral de segurança social, por maioria de razão tal se impõe nos casos de autoadministração profissional, como é o caso, não devendo ser os contribuintes em geral a financiar as pensões de classes profissionais bem remuneradas, tanto mais que a maior parte deles não podem sequer aspirar a pensões equivalentes. 

Não se pode ter uma coisa sem a outra: os sistemas de previdência privativos requerem a sua autosustentação financeira.

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Não com os meus impostos (13): Vantagens privativas, custos alheios

Não faz sentido esta reivindicação da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) - que é um sistema profissional privativo de segurança social - de cofinanciamento do Estado, no valor de vários milhões. 

Se tenho defendido o autofinanciamento do sistema previdencial geral de segurança social, por maioria de razão tal se impõe nos casos de autoadministração profissional, como é o caso, não devendo ser os contribuintes em geral a financiar as pensões de classes profissionais bem remuneradas, tanto mais que a maior parte deles não podem sequer aspirar a pensões equivalentes. 

Não se pode ter uma coisa sem a outra: os sistemas de previdência privativos requerem a sua autosustentação financeira.

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