Vital Moreira's Blog, page 33

Direito à habitação (5): Não desta maneira

1. Tanto o PS como o PSD (a que se juntou oportunisticamente o Chega) convergem na proposta de pôr o Estado a garantir o crédito à habitação para as pessoas de menos de 40 anos, independentemente da respetiva condição ecónómica -, uma coincidência política que traduz evidentemente a vontade de ambos os partidos de cativar politicamente essa importante constituency da pequena-burguesia urbana, em que, aliás, ambos sociologicamente assentam. 

Trata-se, portanto, de uma benesse em causa própria.

2. Discordo da tal proposta. 

Primeiro, não vejo nenhuma razão para o Estado apoiar financeiramente o acesso à habitação de toda a gente, incluindo gente abastada. Segundo, penso que a ajuda pública ao acesso à habitação de pessoas carenciadas deve ser feita preferencialmente por via do arrrendamento (dedução de rendas no IRS, subsidiação às rendas), e não da aquisição de habitação própria, a qual implica sempre um constrangimento à mobilidade territorial. Por último, não me parece bem a ideia de multiplicar as situações de Estado-senhorio, ao assumir a posição dos bancos credores, em caso de incumprimento.

Na minha opinião, enquanto houver quem não tenha acesso a habitação condigna, por falta de meios, não faz sentido o Estado gastar recursos a apoiar a chamada "classse média".

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SNS em questão (27): «Ideia polémica», diz o Expresso

 "Polémica" pode ser, à luz da lente política da direita liberal do Expresso, mas merece todo o meu apoio esta proposta do programa eleitoral do PS, retomando uma ideia imputada pelo semanário a Marta Temido, em 2019, de exigir aos médicos formados no SNS um período de dedicação ao serviço público, antes de mudarem para o setor privado (ou para o estrangeiro), como forma de retribuição da formação de especialidade e correspondente qualificação profissional recebida, "cortesia" dos contribuintes.

De resto, dois anos antes, em 2017, eu já tinha defendido essa ideia aqui no Causa Nossa, nos seguintes termos: 

«Julgo mesmo que os médicos formados pelo SNS deveriam ficar vinculados um certo número de anos ao setor público (salvo havendo redundância) para "retribuir" os custos da sua formação, sendo obrigados a candidatar-se às vagas abertas em qualquer ponto do país. É inadmissível que fiquem desertos concursos no SNS só porque os médicos recém-formados preferem logo locais mais confortáveis e mais rendosos».

Seis anos depois, regozija-me ver esta ideia perfilhada politicamente pelo PS.

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Eleições parlamentares 2024 (37): O mau precedente açoriano

Apanhado de surpresa pela derrota eleitoral nos Açores, a depois de uma cocofonia inicial sobre o que fazer, revelando não se ter preparado para tal situação situação, o PS acabou por decidir votar contra o Goveno minoritário da AD regional.

Discordo desta decisão: primeiro, a abstençao do PS não implicava nenhum compromisso político de apoio ao Governo, mantendo-se como líder da oposição e conferindo-lhe, pelo contrário, um poder de controlo e, mesmo de veto, desde logo quanto ao orçamento; depois, a rejeição do PS força o PSD a um entendimento com o Chega para a viabilização do Governo, com as inevitáveis implicações na política do novo executivo; por último, e mais importante, o PS afasta-se da doutrina oficialmente defendida por A. Costa em 2015, segundo a qual, como recordei há pouco tempo AQUI, o PS só deveria rejeitar o Governo minoritário da AD, se conseguisse um alternativa de governo de esquerda com apoiao parlamentar maioritário (que veio a ser a "Geringonça").

Julgo que entre as reversões do legado político costista (disciplina orçamental, tempo de serviço dos professores, portagens nas antigas autoestradas SCUT, privatização da TAP, etc.) não se devia contar mais esta...

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Não é bem assim (14): Desmentindo uma idea feita

Uma das mais correntes ideias negativas em Portugal é a da baixa confiança no Governo (e nas instituições, em geral). Mas um recente inquérito da OCDE relativo a 2023 sobre a confiança no Governo vem contrariar tal ideia, colocando Portugal em 11º lugar entre os 40 países incluídos, onde se contam as mais avançadas democracias do Mundo, e muito à frente de países como os EUA, a Espanha, o Reino Unido, a Itália e a França.

Não por acaso, entre nós, nem a imprensa nem o comentariado entenderam dever fazer referência a tão importante inquérito. Afinal, o proximo Governo não herda somente a economia e as contas públicas em bom estado, mas também a confiança nas instituições.

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Antes que seja tarde (4): Polícia na ordem, já!

Se há lugar onde a indisciplina coletiva, a insubordinação e a greve selvagem são intoleráveis, ainda por cima sob o cobarde pretexto de "doença" coletiva, é nas forças de segurança. É uma contradição nos termos. 

Além da pronta abertura de "inquérito urgente" ao grave incidente, que deve ser acompanhado da suspensão imediata dos implicados, só é de esperar um expedito procedimento disciplinar a concluir com uma exemplar punição, que não pode ser menos do que a expulsão para os organizadores da provocatória rebelião policial.

Ai do País onde os polícias podem insubordinar-se impunemente.

Adenda

Montenegro veio dizer que "ninguém está acima da lei".  É pouco! Por definição, cabe às forcas de segurança fazer cumprir a lei, pelo que são as primeiras a ter de respeitá-la, "sem mas nem meio mas". Num matéria da gravidade destas, um partido de governo não pode ficar por frases de circunstância...

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Eleições parlamentares 2024 (36): Em princípio, deve governar quem ganha

1. Através do habitual oráculo do Expresso sobre o pensamento de Belém (cortesia da "sacerdotiza" Ângela Rebelo de Sousa Silva...), ficamos a saber que o PR entende que, na sequência das eleições parlamentares de 10 de março, deve ser Governo o partido que ganhar as eleições (ou seja, o PS ou o PSD), mesmo sem apoio parlamentear maioritário, excluindo implicitamente uma alternativa de Governo encabeçada pelo segundo partido mais votado, em coligação com outros.

Concordo com esta perspetiva, que eu próprio expus AQUI há várias semanas, defendendo que um governo minoritário do partido vencedor das eleições só devia ser rejeitado liminarmente no parlamento, caso haja uma alternativa de governo maioritária -, o que, face às sondagens, não se afigura viável, nem à esquerda nem à direita (se o PSD excluir o Chega, como Montenegro prometeu). Penso que esta clarificação presidencial introduz alguma racionalidade no complexo enigma eleitoral que as sondagens indiciam.

2. Neste quadro, entendo que as coisas ficariam ainda mais simplificadas, se os líderes do PS e do PSD se comprometessem, desde já, a respeitar o referido critério e a não propor nem votar nenhuma moção de rejeição contra o que, de entre ambos, tendo vencido as eleições, se apresentar à frente de um governo minoritário perante o parlamento.

É claro que, nas condições de polarização política existentes, não vai ser fácil, nem porventura duradoura, a vida de um governo minoritário, seja do PS seja do PSD, desde logo quanto ao grande teste político de aprovação do orçamento, logo no final do ano. Mas, entretanto, terão passado os seis meses de defeso na dissolução parlamentar, e o partido de governo na oposição que irresponsavelmente rejeitar o orçamento corre o risco de ser penalizado nas urnas.

AdendaUm leitor pergunta: «e se o PS ganhar, mas PSD, CDS e IL tiverem mais deputados, embora sem maioria absoluta?» Continua a valer a mesma solução. Não faz sentido substituir o governo minoritário do partido vencedor das eleições por um governo minoritário do partido que as perdeu. Na minha tese, caso perca as eleições, o PSD só poderia vir a ser Governo numa coligação maioritária com o Chega -, o que tem rejeitado terminantemente até agora ("não é não"). http://rpc.twingly.com/

Contra a corrente (5): Receita para a violência

A proibição da manifestação da extrema-direita contra a suposta "islamização da Europa" corre o sério  risco de descambar em violência, primeiro porque as forças de segurança têm a obrigação de fazer valer a proibição, e segundo porque os promotores vão provocatoriamente desafiar interdição, para efeitos  de divulgação nas redes da internacional neonazi.

Para além da questão da problemática da licitude da proibição de manifestação por ideias anticonstitucionais - a Constituição parece admitir a interdição de manifestações que sejam iniciativa e expressão de organizações fascistas ou racistas, como se afigura ser o caso, as quais são constitucionalmente proibidas e sujeitas a dissolução -, a questão é saber, quanto ao risco, se não teria sido preferível autorizar a manifestação noutro local menos provocatório e mais suscetível de ser controlado policialmente, do que proibi-la e suscitar o confronto pelas ruas estreitas da Mouraria, como será desejo dos manifestantes.

Numa democracia liberal, nem sempre as soluções policialmente mais duras são as mais aconselháveis para lidar com grupos violentos como estes

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Eleições parlamentares 2024 (35): Hipótese fora de equação

1. Creio serem igual a zero as hipóteses de o PS dizer sim à proposta do BE de um acordo de governo entre ambos os partidos, a firmar já antes das eleições. 

Na verdade, um acordo entre ambos os partidos só poderia ter algum sentido, e apenas depois das eleições, para formar um governo de maioria parlamentar. Ora, uma tal "maioria de esquerda" parece uma hipótese fora de equação nestas eleições, pois nenhuma sondagem a dá como alcançável. Tudo indica, portanto, que a solução de 2015 - que, aliás, foi deixada fora de equação nas eleições posteriores - não constitui uma hipótese viável em que valha a pena investir eleitoralmente.

2. Por conseguinte, em termos realistas, a única hipótese de haver um governo de esquerda assenta na vitória eleitoral do próprio PS, que as sondagens indiciam, mas sem suficiente margem de segurança. 

Ora, para reforçar a margem de vitória do PS, a admissão de um acordo de governo à esquerda não só não ajuda, como pode mesmo desajudar, quer porque pode "confortar" a utilidade no voto no Bloco (e no PCP), quer porque pode afastar algum eleitorado do centro moderado, que não vê com bons olhos a aliança do PS com a esquerda radical. Por isso, a meu ver, o PS faria bem em descartar explicitamente o inoportuno flirt político do Bloco.

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Aplauso (34): Abaixo dos 100%!

1. Para quem, como eu, há muito anos considera essencial a frugalidade orçamental e a contenção do endividamento público - desde logo, porque fica caro! -, só posso saudar vivamente a notícia de que, apesar da grave crise da pandemia, voltámos a uma dívida pública bem abaixo dos 100% do PIB e que baixámos mesmo o stock da dívida pública em termos líquidos, retirando o país do clube dos países mais endividados. Um notável triunfo político! 

Para além de confortável seguro contra qualquer crise orçamental superveniente, esta notável redução do peso da dívida pública traduz-se numa substancial poupança orçamental em juros, proporcionando maior flexibilidade na gestão da despesa pública aos governos que vêm.

2. Com este importante desempenho orçamental do governo do PS, um dos melhores da UE, ficamos menos longe e mais bem posicionados para atingir o objetivo do Pacto de Estabilidade da União, que é de 60% do PIB. Ponto é que os próximos governos não enveredem de novo pelo laxismo orçamental e pela "desbunda" na despesa pública ou num demagógico corte da receita, como deixam temer muitas das promessas eleitorais neste momento irresponsavelmente apresentadas por quase todos os partidos.

Neste quadro, é especialmente preocupante o programa do PSD, que, entre aumentos de despesa e um maciço e aventureiro "choque fiscal", propõe um rombo de mais de 5 000 milhões de euros nas contas públicas -, ou como um partido de governo outrora financeiramente responsável, passou a acreditar irresponsavelmente em operações de prestidigitação orçamental.

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Eleições parlamentares 2024 (34): Azares do PSD

Como se não bastasse a pouco recomendável novela política sobre o governo regional da Madeira e a inquietante especulação sobre uma possível aliança de governo do PSD com o Chega nos Açores, no plano nacional acumulam-se as notícias pouco propícias, como a dos números sobre o crescimento do PIB em 2023, o maior da UE, ridicularizando a acusação de Montenegro sobre o "ciclo de empobrecimento" do País (como já havia mostrado AQUI).

Em condições normais, o PS deveria obter uma vitória folgada nestas eleições. Mesmo que o PS pareça não querer explorar excessivamente os resultados económicos da sua governação de oito anos, os portugueses não podem deixaram de notá-la, no emprego, nos rendimentos e no poder de compra. Não se vê como é que o PSD pode contrariar eficazmente este panorama daqui até às eleições.

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