Vital Moreira's Blog, page 24

Barbárie tauromáquica (15): Quando a lucidez prevalece

É de aplaudir esta tomada de posição da provedora dos tele-expectadores da RTP contra a transmissão de touradas na televisão pública. 

É bom saber que no meio da deprimente complacência social e política reinante entre nós face às touradas, há de vez em quando assomos de lucidez. Contra a transmissão televisiva - expondo toda a gente, incluindo crianças, ao bárbaro espetáculo - não deve prevalecer somente o princípio do bem-estar animal, mas também o de não confrontar as pessoas com espetáculos violentos e moralmente degradantes, instrumentalizando a tortura animal como fonte de gáudio público.

Adenda Um leitor recorda que as touradas já foram banidas da RTP há vários anos (o que se pode confirmar AQUI), pelo que «retomar essa prática seria um enorme retrocesso civilizacional». De acordo.http://rpc.twingly.com/

Novo aeroporto (13): Para Lisboa, tudo

Junto como novo aeroporto em Alcochete, o Governo anunciou de uma assentada a 3ª travessia (ferroviária) sobre o Tejo e o TGV para Madrid, mesmo sem estimativa de custos para estas duas últimas obras, que vão importar em milhres de milhões de euros. A propaganda governamental prevaleceu sobre o sentido de responsabilidade política.

Mesmo em relação ao aeroporto, o Governo cuidou de dizer que a infraestrutura não será paga pelos contribuintes, mas não disse que não serão eles a pagar os enormes custos dos necessários acessos rodoviários e ferroviários, sem contar os custos ambientais (ambos dispensados pela opção de Santarém).

Ou seja, mais uma vez, os privilégios de Lisboa como capital serão pagos pelos contribuintes de todo o País (incluindo os que ficam muito mais longe do aeroporto).

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Praça da República (81): Não é a mesma coisa

1. A absurda proposta do Chega de acusar o PR de crime de traição à Pátria teve o destino que merecia na AR, ou seja, a pronta rejeição, acompanhada da condenação generalizada da iniciativa. Tudo bem, quando acaba bem? Nem por isso!

Por um lado, esta proposta do partido da direita radical mostra o risco da instrumentalização da criminalização e judicialização da opinião e do debate político. Ora, por mais controversa e criticável que seja a opinião do PR sobre a "reparação" às antigas colónias pelos males do colonialismo (que considero pelo menos insensata), é óbvio que ela não tem nenhuma relevância penal, só podendo ser censurada no foro político, como aliás foi, de todos os lados do expectro político.

À política o que é da política.

2. Além disso, e mais grave, se há algo que não pode ser politicamente banalizado é a responsabilidade penal do PR no exercício de funções. 

Descartando o antigo princípio monárquico da irresponsabilidade penal do chefe do Estado no exercício de funções - que o "Estado Novo" recuperou -, a Constituição de 1976 rodeou, porém, de especiais cautelas tal eventualidade, quer quanto à acusação (reservada à AR, mediante voto de 2/3 dos deputados, sob proposta de pelo menos 1/5 deles), quer quanto à competência judicial (o STJ).

Todavia, a iniciativa do Chega - que pode vir a ser repetida com outro pretexto - mostra que as cautelas constitucionais são insuficientes em casos de manifesto abuso de poder parlamentar. Seria lamentável banalizar a acusão parlamentar do PR, como tem sucedido com o impeachment nos sistemas presidencialistas, como os EUA ou o Brasil.

3.  Não falta quem considere que o aparecimento do Chega como partido da direita radical apenas completa o arco político à direita, tal como no campo da esquerda existe desde sempre a esquerda radical. 

Mas há um diferença essencial: é que enquanto a "esquerda da esquerda" não contesta o sistema constitucional e respeita as instituições vigentes, a "direita da direita" não só não esconde a sua hostilidade à Constituição, como não perde a oportunidade para degradar as instituições, como mostra este caso.

Neste aspeto fundamental, a esquerda radical e a direita radical não são equivalentes.

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Euroeleições 2024 (3). A IL contra maior integração europeia

1. O 1º candidato da Iniciativa Liberal às próximas eleições europeias manifestou-se a favor da preservação da competição fiscal na UE, como fator de "diferenciação" nacional.

Ora, além de ser incongruente com a própria lógica do mercado único - que pressupõe um level-playing field para as empresas -, a competição fiscal entre os Estados-membros tende a gerar uma "corrida" para a baixa dos impostos sobre a atividade económica, que favorece os Estados-membros com menor despesa social, afetando por isso o "modelo social europeu" e contrariando a caracterização constitucional da economia da UE como "economia social de mercado" [art. 3º(3) do TUE].

A competividade fiscal alimenta o "dumping" social.

2. Ao contrário, todas as propostas de aprofundamento do mercado interno da União, como o recente relatório Letta, defendem a convergência ou mesmo a harmonização fiscal, incluindo a política de incentivos fiscais. 

No seu liberalismo radical, a Iniciativa Liberal acaba por convergir contraditoriamente com as forças anti-integração europeia, que, em nome da soberania nacional, se opõem à adoção de políticas comuns ao nível da União. Há muitas maneiras de exprimir hostilidade à integração europeia...

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"Manifesto dos 50" (4): Contra a autogestão corporativa do Ministério Público

1. Uma das mais importantes propostas do Manifesto dos 50 para uma Reforma da Justiça, publicado na semana passada, consiste em «reconduzir o Ministério Público ao modelo constitucional do seu funcionamento hierárquico, tendo como vértice o/a Procurador/a-Geral da República, responsabilizando cada nível da hierarquia pela legalidade e qualidade do trabalho profissional das equipas».

A meu ver (pronunciando-me aqui a título pessoal), tal desiderato passa essencialmente pelo fim da autogestão corporativa do Ministério Público, que secundariza o papela do/a Procurador/a-Geral e centraliza o poder no Conselho Superior, onde os próprios magistrados dominam a seu bel-prazer.

Do que se trata, portanto, é de conformar o Estatuto do Ministério Público com a Constuição e fazer prevalecer o modelo constitucional de uma instituição hierarquizada, em que o/a Procurador/a-Geral ocupa o vértice da pirâmide organizatória e detém os poderes correspondentes, respondendo externamente pela instituição.

2. Constitucionalmente, o/a Procurador/a-Geral é nomeado pelo Presidente da República sob proposta do PM, o que lhe confere indiretamente uma especial legimitidade e autoridade democrática, como órgão supremo do MP (a começar pela repressentação deste junto dos tribunais supremos), o qual não depende do Governo nem responde perante ele, na cadeia de responsabilidade democrática própria da demais Administração pública. 

Sucede, porém, que, apesar desse destaque constitucional, o Estatuto do Ministério Público e a prática da instituição esvaziaram tal cargo do efetivo poder de governo da instituição, que foi transferido para o CSMP, dando azo a que um antigo PGR, o Juiz-conselheiro F. Pinto Monteiro (que exerceu o cargo entre 2006 e 2012), se tenha queixado de não ter mais poderes do que a "rainha de Inglaterra". 

Para isso, importa atribuir-lhe não somente um poder geral de emitir instruções e diretivas sobre o cumprimento das tarefas do MP, mas também o poder de direção quanto à gestão dos quadros da instituição, bem como quanto às inspeções e avaliação de desempenho e quanto ao poder disciplinar, poderes hoje indevidamente confiados, sem escrutínio externo, ao Conselho Superior.

Para exercer o seu poder hirerárquico e poder responder externamente pelo MP, o/a PGR tem de ser titular efetivo do governo da instituição.

3. Além de ver reduzidos os seus vastos poderes, para que não tem a necessária legitimidade, Conselho Superior, que foi tranformado uma megaestrutura todo-poderosa, deve ser descorporativizado, deixando de ser um mecanismo de autogestão da magistratura, de expressão sindical, como é notório.

Quanto aos seus poderes, além de poderes consultivos junto do/a Procurador/a-Geral, o CSMP deve limitar-se aos poderes de aprovação do orçamento e do relatório anual do MP, sob proposta daquele/a.

Quanto à sua composição, deve ser reduzida a representação dos magistrados, de 11 para 5 membros (os mesmos que designados pela AR) e deve prever-se a inclusão de alguns membros externos por inerência de funções, nomeadamente o Provedor de Justiça e o bastonário da Ordem dos Advogados.

O atual autogoverno corporativo-sindical do MP não é compatível com uma instituição pública de estrutura hierárquica e que não pode deixar de estar sujeita a escrútinio externo, que só o/a PGR pode assegurar, e não o presidente do sindicato dos magistrados, como hoje ocorre.

AdendaNovos desenvolvimentos do Manifesto: mais 50 subscritores e pedido de audiência do PR. E é para continuar!
Adenda 2Até agora, as críticas ao Manifesto, designadamente as de origem sindical, como esta, assentam num equívoco: não questionamos a independência dos tribunais nem a autonomia do Ministério Público (que, aliás, não são a mesma coisa...), nem, muito menos, defendemos qualquer "controlo político da justiça". Se é por aí que vão, inventam fantasmas.http://rpc.twingly.com/

Novo aeroporto (12): Porque não apurar os custos?

Tudo indica que, seguindo a seleção enviesada da chamada Comissão Independente (que de independente nada tinha, não passando de uma delegação do lobby financeiro-imobiliário interessado), o Governo vai oficializar a escolha de Alcochete para localização do novo aeroporto, sem haver uma previsão fiável sobre os seus enormes custos, incluindo as acessibilidades. Por isso, faz todo o sentido esta renovada proposta dos promotores da opção de Santarém (cuja proposta ficaria tendencialmente a custo zero para o Estado), para uma avaliação independente dos custos públicos da opção Alcochete.

Mas, como é evidente, nesta fase do "campeonato", isso não vai ocorrer, pois o novo Governo está ansioso para apresentar obra. Continuamos especialistas em empurrar os custos de decisões políticas precipitadas ou mal-informadas para as próxiams gerações.

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+ União (81): Também uma conquista de Abril

De entre os vários textos publicados hoje para assinalar o dia da UE, merece destaque este, da autoria de Tiago Antunes - que desempenhou muito bem o cargo de secretário de Estado dos Assuntos Europeus no anterior Governo -, intitulado "A Europa que Abril abriu", disponível na página digital do Expresso. 

Para além de defender que as próximas eleições do PE, daqui a um mês, devem ser centradas sobre a visão de cada força política para o projeto europeu, evitando a reedição requentada da recente campanha eleitoral interna para as eleições legislativas, o texto enuncia de forma clara os principais desafios a enfrentar no próximo quinquénio pela UE e, portanto, pelos deputados ao PE que vamos eleger. 

Um exercíco inteligente e convincente, por quem sabe do que fala, com conhecimento de causa.

AdendaInfelizmente, não compartilho da opinião da comissária europeia Elisa Ferreira, de que António Costa pode vir a ser presidente do Conselho Europeu, apesar do inquérito penal no âmbito do processo Influencer. Não vejo como é que AC pode ser candidato sem arquivamento da investigação; ora, como aqui mostrei, o MP quer mantê-lo indefinidamente como seu refém, apesar do juízo do Tribunal da Relação de Lisboa sobre a falta de fundamento de todo o processo. E ninguém presta contas pelos abusos de poder do MP...http://rpc.twingly.com/

Corporativismo (58): "Quousque tandem?"

Quanto é que a OA se convence, de uma vez por todas, que a segurança social dos advogados não é matéria da sua conta (nem de nenhuma ordem profissional), e que é feio apoiar o "calote" de uma parte dos seus membros (mais de 1/5!) à CPAS, à custa da solidez financeira desta? 

Até quando é que o Estado vai permitir a atuação impune das ordens profissionais fora da esfera legal das suas atrbuições?

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Gostaria de ter escrito isto (36): Infâmia ministerial

Excerto do impecável artigo de J. M. Tavares, "A senhora é péssima, mas está proibida de se ir embora", no Público de hoje, sobre os execráveis termos da exoneração ministerial da presidente da SCML, a antiga Ministra Ana Jorge, e do despacho a impor-lhe a continuação em funções de gestão:

«Em resumo, Ana Jorge é acusada de incompetência, é corrida do cargo à pressa para não ser indemnizada e depois é ameaçada de cometer um crime se deixar as funções que incompetentemente exerce. Não sei se Ana Jorge é má ou excelente provedora da Santa Casa. Mas isto eu sei: o tratamento de que foi alvo é uma absoluta obscenidade. O mundo da política pode ser feio, porco e mau, como o filme de Ettore Scola, mas convém impor alguns limites ao descaramento. Quem trata pessoas assim não é gente séria».

Estes atos de pura infâmia política desqualificam qualquer governante e qualquer Governo.

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Causa palestina (11): O massacre de Gaza

Cumpre ler isto: 

«Peritos da ONU para os direitos humanos expressaram hoje o seu "horror" com a descoberta de valas comuns com cadáveres de pessoas que tinham sinais de tortura, execução e de terem sido enterradas vivas pelos militares israelitas».

Se isto não são hediondos crimes de guerra, o que são? Washington e Bruxelas vão continuar a fazer de conta que não veem e a apoiar, militar e politicamente, o massacre israelita em Gaza?
AdendaUm leitor faz duas observações: «a) Portugal também pertence à Nato e à UE, por isso também é cúmplice na destruição de Gaza; b) se fosse na Ucrânia, Washington e Bruxelas já teriam clamado por mais um processo por crimes de guerra contra Rússia.» Pois é, há duplicidades assim: por definição, os crimes de guerra dos nossos aliados não existem.http://rpc.twingly.com/