Vital Moreira's Blog, page 20

+ União (83): Um acórdão digno de nota

1. Numa decisão datada de ontem, o TJUE considerou que a Chéquia e a Polónia violam os Tratados da União, quando reservam aos seus nacionais o direito de integrarem partidos políticos, excluindo os nacionais de outros Estados-membros da União que lá residam.  

No entender do Tribunal, essa exclusão afronta em especial o art. 22º do TFUE, segundo o qual os cidadãos europeus que residam num Estado-membro que não seja o seu têm direito de eleger e de serem eleitos nas eleições municipais e nas eleições europeias «nas mesmas condições que os nacionais desse Estado» -  o que não acontece se forem impedidos de se filiar em partidos políticos.

Não posso deixar de aplaudir esta decisão, que valoriza devidamente os direitos de cidadania europeia, tanto mais que defendi explicitamente tal entendimento num texto sobre cidadania europeia, publicado em 2005.

2. Note-se que o problema não se coloca em Portugal, pois a nossa lei dos partidos políticos admite expressamente a filiação partidária de estrangeiros - aliás, não somente de cidadãos europeus, mas também dos "cidadãos lusófonos" e outros estrangeiros que gozem de direitos políticos em Portugal -, «com os direitos de participação compatíveis com o estatuto de direitos políticos que lhe estiver reconhecido».

Issso quer dizer que os cidadãos europeus residentes, oriundos de outros Estados-membros, podem filiar-se em partidos políticos nacionais e usufruir dos respetivos direitos, incluindo cargos de direção, para efeitos de intervenção nas eleiçães europeias e nas eleições locais (mas não nas demais eleições, como, aliás, observa o TJUE).

Suponho ser baixa, quer em Portugal quer noutros países, a filiação partidária de cidadãos europeus oriundos de outros Estado-membros. Mas este importante acórdão do TJUE pode contribuir para ampliar a perceção desse direito, rompendo decididamente a tradição nacionalista e soberanista de reserva da intervenção política para os cidadãos nacionais.

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Reforma da Justiça (7): Website e reunião geral

O Manifesto dos 50 pela Reforma da Justiça, de que sou subscritor e de que AQUI dei notícia, abriu o seu website - com o texto do manifesto, lista de subscritores, artigos publicados, etc. - e vai promover uma reunião pública dos subscritores, em Lisboa, no próximo dia 21 (esta quinta-feira), para fazer o ponto da situação e decidir as novas ações a tomar.

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Não concordo (50): Mais um aumento extraordinário das pensões

Não apoio a proposta do PS para mais um aumento extraodinário da pensões, derrogando mais uma vez a lei geral da sua atualização, por duas razões: (i) porque a generalidade das pensões já estão acima do que resultaria da aplicação das regras de cálculo das pensões (tempo e montante dos respetivos descontos); (ii) porque é imprudente subir as pensões e aumentar a despesa permamente do Estado em tempo de "vacas gordas" financeiras, esquecendo que elas não podem ser reduzidas em tempos de "vacas magras", vindo a pôr em causa a solidez das contas públicas. 

Há muito que defendo que os partidos de vocação governativa, como o PS, não devem, quando na oposição, defender posições que não sufragariam se fossem governo, como me parece ser evidente neste caso.

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Este País não tem emenda (36): Desfaçatez

 

A confirmar-se esta notícia - o que não espero! -, trata-se de uma intolerável desfaçatez, indigna da judicatura. 

E o Ministério Público vai impugnar a validade dessa insólita medida, por flagrante ilegalidade, ou vai imitá-la, em seu benefício, ao abrigo de um suposto paralelismo de estatuto?

Depois, queixemo-nos do crescimento do populismo, aproveitando estas manifestações de locupletamento no topo do Estado...

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Coimbra (des)encantada (4): História e património

Nos próximo fim de semana, dias 15 e 16 deste mês, vão ter lugar em Coimbra jornadas sobre a história da cidade, com um amplo programa de palestras e colóquios (programa AQUI), que culminam com o lançamento de mais um volume do Arquivo Coimbrão, um importante repositório documental da história da cidade, cuja publicação, iniciada há um século, foi recentemente retomada.

A participação é gratutita, mas carece de inscrição prévia.

Aplauso aos organizadores e conferencistas.

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Corporativismo (59): E porque não pôr fim à Ordem?

1. Como é sabido, o malthusianismo profissional - ou seja, a restrição deliberada do acesso às profissões - é um dos empenhos favoritos das ordens profissionais, a fim de limitar a concorrência e reservar o mercado para os profissionais instalados. 

Mas entre os vários instrumentos até agora utilizados para esse efeito (redução do numeus clausus nos cursos de acesso às profissões, exames de acesso à profissão, estágios prolongados, etc.), não constava a solução drástica agora avançada pelo bastonário da Ordem dos Médicos Dentistas, a saber, o «fim das licenciaturas públicas em medicina dentária».

Ao permitir-se defender este disparate, o bastonário não se deu conta de que a liberdade individual de acesso às profissões - que obviamente inclui o direito a obter a necessária formação académica, quando exigida - está constitucionalmente garantida, sendo por isso inconcebível o cancelamento dos correspondentes cursos.

2. A gravidade da proposta não é atenuada por "só" defender o encerramento das escolas de medicina dentária públicas, salvaguardando portanto o negócio das escolas privadas. 

Mas essa interesseira concessão só agrava o dislate, pois se não é admissível um monopólio do ensino superior público - por incompatível com a liberdade constitucional do ensino privado -, muito menos o seria um monopólio legal do ensino superior privado de qualquer fileira, dada a sólida "garantia institucional" do ensino público e o correspondente direito à escola pública.

3. Entre os fundamentos da sua disparatada proposta, o dito bastonário invoca a migração de muitos dentistas portugueses para outros países, o que seria um sintoma do excesso de novos dentistas.

Todavia, tal pressão migratória - que, aliás, ocorre noutras profissões - é devida à maior remuneração em países mais ricos, pelo que não diminuiria de modo algum com a restrição da "produção" de médicos dentistas entre nós, a qual só teria por efeito a redução da oferta nos serviços de medicina dentária no plano doméstico, fazendo subir os preços -, que é obviamente o objetivo não confessado desta proposta.

"Rabo escondido com o gato de fora"...

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Subscrevo (2): Contra a inércia da UE

Enrico Letta: «Se não atuarmos, a UE acabará a discutir se queremos ser uma colónia chinesa ou norte-americana».

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Amanhã vou estar aqui (21): "Memórias" que valem a pena

Amanhã vou compartilhar com Leonor Beleza a apresentação deste 2º volme das "Memórias" de A. Correia de Campos, que cobre não somente o exercício dos cargos públicos que o autor exerceu entre 2002 e 2020 (duas vezes ministro da Saúde, duas vezes presidente do INA, deputado ao Parlamento Europeu, presidente do CES), mas também o seu acompanhamento informado da vida política em geral e dos seus protagonistas, desde Jorge Sampaio e António Guterres a Marcelo Rebelo de Sousa e António Costa.

A meu ver, trata-se de uma leitura imprescindível para quem queira compreender melhor a história política durante as duas primeiras décadas deste século.http://rpc.twingly.com/

Subscrevo (1): Admoestação descabida

«As mensagens [do secretário-geral do PS] deste fim-de-semana, nos discursos dos congressos federativos em que participou, a invetivar socialistas a descer do seu “pedestal” (os comentários televisivos), a pedir um PS “a intervir a uma só voz”, a avisar os seus antigos colegas (Pedro Nuno Santos também foi comentador, ainda que brevemente) que “não são comentadores como os outros”, não são aceitáveis num partido como o PS. Vindas de um homem como Pedro Nuno Santos que, durante toda a sua carreira política, nunca se inibiu de criticar publicamente a estratégia do seu partido quando não concordava, é uma contradição total.»

         (Ana Sá Lopes, Público de hoje).
AdendaA. Correia de Campos tem toda a razão na sua contundente crítica ao SG do PS, AQUI.http://rpc.twingly.com/

Ai o défice (18): Sacrificar as contas públicas ao eleitoralismo

1. Pode parecer deslocado recuperar esta minha velha rubrica de alerta contra o desregramento das finanças públicas, quando o governo do PSD parece manter a via da displina orçamental e da redução do peso da dívida pública no PIB, trilhada pelos governos de António Costa. Mas receio bem que essa a prioridade às finanças públicas sãs esteja em risco mais depressa do que se pensa.

Em campanha eleitoral preventiva desde o início, para a eventualidade de eleições antecipadas, o Governo ultraminoritário em funções enveredou pelo aumento substancial da despesa pública, em milhares de milhões de euros (remunerações, pensões e subsídios) e pela redução de impostos (IRC, IRS, etc.), prevalecendo-se do crescimento da economia e do emprego e do maná do PRR, com o inerente aumento das receitas (impostos, contribuições, resultados das empresas públicas) e da redução da despesa social.

Como se tivesse chegado a bem-aventurança das financas públicas!

2. Sucede, porém, que, enquanto o aumento da despesa é estrutural e transita para os orçamentos seguintes, a prodigalidade da receita tributária será menos generosa, mal o crescimento económico arrefecer e o PRR se esgotar. 

Quem opta por aumentar a despesa pública e reduzir impostos em período de "vacas gordas", por patente eleitoralismo, arrisca-se a ter de recorrer ao défice e à dívida, ou a aumento de impostos, quando chegar o período de "vacas magras"...

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