Vital Moreira's Blog, page 23

Manifesto pela reforma da justiça (5): A PGR chamada a capítulo

1. Além de ter colocado decididamente no debate público e político a reforma da justiça, a começar pelo Ministério Público, o Manifesto pela Reforma da Justiça pesou seguramente na decisão da AR de chamar a PGR a prestar contas da sua ação perante os deputados. 

Trata-se de um enorme progresso no correto entendimento do lugar institucional do MP no nosso Estado de direito democrático, que não consente poderes públicos irresponsáveis e imunes ao escrutínio parlamentar. Agora, importa que a AR estabeleça como regra a apresentação regular do/a PGR no parlamento para apresentar o seu relatório anual e para responder às perguntas dos deputados, sem prejuízo da sua eventual chamada quando as circunstâncias o exigirem.

Assim termina finalmente uma clara situação de inércia inconstitucional.

2. Conseguido esta importante conquista, a reforma do Ministério Público passa por mais dois pilares: 

   - cumprimento do mandato constitucional da hierarquia interna, respeitando a cadeia de comando que tem por vértice o/a PGR, dotado/a da autoridade democrática que deriva da sua designação por proposta do Governo e nomeação pelo PR, e acabando com a pretensa, mas ilegítima, "independência funcional" de cada magistrado; de resto, só assim é que o/a PGR pode responder externamente pela ação do MP;

   - assegurar a autonomia da instituição em relação à manifesta dependência do sindicato do MP, que através do seu domínio do Conselho Superior e da abdicação dos sucessivos titulares da PGR, se erigiu em "eminência parda" e se arroga em porta-voz externo da instituição, o que é incompatível com a  autonomia constitucional desta e com a autoridade do/a PGR; como já escrevi antes, o pior inimigo da autonomia do MP é a autogestão corporativa instalada.

Todavia, como é evidente, ambas esta vertentes da necessária reforma do MP necesitam de uma revisão do seu estatuto legislativo. O Governo e a AR não podem falhar esta oportunidade.

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Big Ben (8): O regresso do Labour

Tal como se previa, a sondagem à boca das urnas confirma a vitória esmagadora do Labour nas eleições parlamentres de hoje no Reino Unido. Mesmo beneficiando do sistema eleitoral britânico, trata-se de uma vantagem impressionante. Quatorze anos depois, os trabalhistas voltam a Downing Street, em força.

Para isso contribuiu o desastre dos sucessivos governos conservadores nesta legislatura e a consistente reforma do Labour sob a liderança de Keir Stammer, libertanto o partido do desvio esquerdista de Corbyn, que o condenara à humilhante derrota nas últimas eleições (2019), com o pior resultado desde a II Guerra Mundial.

Quando a social-democracia europeia vai perdendo posições - apenas três governos entre as democracias mais antigas da UE, todos de coligação com outros partidos (Espanha, Alemanha e Dinamarca) -, a convincente vitória do Labour, depois de um longo afastamento do poder, mostra que a social-democracia não está condenada ao declínio.

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Sistema eleitoral (10): Contra os círculos uninominais

1. Saúdo o aparecimento deste manifesto pela reforma do sistema eleitoral, por iniciativa do Professor e ex-deputado Paulo Trigo Pereira, que vem relançar a discussão política sobre o tema, bem como o lançamento deste site sobre o assunto, que permite ampliar a informação e o debate público. 

Todavia, embora entre os subscritores haja diferentes perspetivas sobre o tema, considerando as suas posições conhecidas, penso ser evidente a prevalência dos mais notórios defensores da criação de círculos uninominais para eleger uma parte dos deputados (sem prejuízo da repartição proporcional dos mandatos), no modelo de "sistema proporcional personalizado" de inspiração alemã, que já foi perfilhado na mal-sucedida tentativa de reforma de 1998, da iniciativa do então Governo PS de António Guterres.

Ora, resta saber se melhoraram as chances de o ver aprovado agora, por uma maioria de 2/3 dos deputados na AR.

2. Por minha parte, embora defenda há muito uma fórmula de personalização da eleição dos deputados no quadro do sistema proporcional (foi esse mesmo o tema da minha "última lição" na FDUC em 2017, não publicada...), tornei-me entretanto assaz crítico do modelo alemão, e não é pelas mesmas razões por que desde sempre os pequenos partidos se lhe opõem (por temerem o provável efeito bipolarizador sobre a opção de voto dos eleitores). 

As meus argumentos contra são principalmente os seguintes:

   - a improbabilidade de desenhar, com um mínimo de racionalidade e de identidade territorial, cerca de uma centena de circunscrições eleitorais uninominais, necessariamente com um número aproximado de eleitores, e de atualizar regularmente a sua divisão, em função das mudanças demográficas; 

   -  a criação de duas categorias de deputados, os “dos partidos” (saídos das listas plurinominais) e os “dos eleitores” (eleitos nos círculos uninominais), estes dotados de muito maior visibilidade e alegadamente com “maior legitimidade democrática”, com os possíveis efeitos negativos na coesão dos grupos parlamentares; 

    - o risco de, nos círculos uninominais, os partidos apostarem em "caciques" locais, sem excessivos escrúpulos políticos, com o perigo de surgimento de deputados "limianos", capazes de abandonar a disciplina partidária em troca de vantagens para as suas circunscrições;

   - a inevitável tendência para considerar tais deputados como representantes dos respetivos colégios eleitorais locais e como politicamente responsáveis perante eles no exercício do seu mandato, em contradição com o princípio constitucional do "mandato representativo" (os deputados representam todo o país e gozam de mandato livre);

   - a impossibilidade de aplicar aos deputados dos círculos uninominais as regras legais sobre "paridade de género", com o consequente risco de regressão quanto à árdua conquista da participação feminina na AR;

   - a impossibilidade de solução para o caso de um candidato uninominal, com prestígio local, ganhar o seu círculo, mas o seu partido não ter votos suficientes para o eleger na repartição proporcional dos mandatos; 

  - por último, mas não menos importante, a contradição insanável entre o princípio constitucional crucial de que as eleições parlamentares são uma disputa entre partidos, e depois admitir que os eleitores possam votar em dois partidos diferentes, um no círculo uninominal e outro no correspondente círculo plurinominal. 

Parece-me, por tudo isto, que a criação de círculos uninominais não é uma boa reforma eleitoral -, pelo contrário!

AdendaUm leitor acrescenta outro argumento, que é o de que o modelo alemão só pemite a "personalização" da eleição de uma parte dos deputados, continuando a maioria deles a ser eleitos em listas partidárias fechadas, pelo que «perde em comparação com o sistema de "voto preferencial", que até existe em mais países e que permite personalizar a escolha de qualquer deputado». Tem razão: na verdade, o sistema eleitoral alemão resultou de um compromisso, no início da RFA, entre os social-democratas, que querim um sistema proporcional, e a democracia-cristã, que queria um sistema maioritário em círculos uninominais. O resultado foi esta "coabitação" pouco consistente entre ambos os sistemas.http://rpc.twingly.com/

Não dá para entender (40): Fuga aos impostos

Bem sei que na cultura ainda dominante em Portugal, de baixa responsabilidade cívica, fugir ao pagamento de impostos não gera censura social, e não falta mesmo quem se ufane publicamente disso. 

Mas não sei como é que alguém, salvo os beneficiários, pode ser complacente com a maciça fuga à tributação das rendas, resultante de arrendamentos não declarados, que o relatório referido nesta notícia, calcula em 60%, para mais tratando-se de rendimentos de propriedade sujeitos a uma taxa liberatória relativamente favorável! E não dá para entender como que a Autoridade Tributária, de posse deste relatório, e com os meios e dados de que hoje dispõe, incluindo os recibos dos prestadores de serviços domiciliários (água, eletricidade, etc.), não é capaz de elaborar um plano de luta eficaz contra esta vergonhosa fuga generalizada ao fisco. 

Quando muitos fogem ao fisco, quem se "lixa" são os pagadores virtuosos.

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Dois países (3): Se fosse em Lisboa...

Estas duas fotos retratam o enorme aluimento na EN1/ IC2 (que não é uma estrada qualquer), entre Albergaria-a-Velha e Águeda, na descida para o Vouga. Aconceu já em 13 de março. Corre na zona que as obras de reparação não se iniciam antes do fim do verão, sendo de temer que não estejam concluídas até ao final do ano. Entretanto, o muito trânsito da via, incluindo muito transporte pesado, invade a vizinha aldeia de Serém.

Tenho por certo que, se fosse na zona de Lisboa, a reparação já estaria em curso. Dois países: a capital e o resto...

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Campos Elíseos (15): O erro de Macron

1. Não, não me refiro à convocação de eleições antecipadas depois do desastre eleitoral das eleições europeias. Penso que o Presidente não tinha alternativa senão a clarificação política, mesmo com o forte risco de nova vitória da direita radical: maior risco haveria em manter um governo moribundo, dando azo a uma provável moção de censura das oposições e uma quase certa vitória de Le Pen nas presidenciais de 2027 (a que Macron já não pode concorrer), seguida da dissolução parlamentar e de eleições em que a União Nacional obteria muito provavelmente uma maioria absoluta. Ou seja, Eliseu e Matignon nas suas mãos.

Assim, mesmo que a direita radical venha agora a constituir governo, sozinha ou em coligação com os Republicanos, o sistema semipresidencialista francês, em caso de "cohabitação", obriga a uma partilha das tarefas governativas e confere ao PR amplos poderes que limitam fortemente a liberdade de ação do governo. Além de presidir ao Conselho de Ministros, o PR nomeia certos titulares de elevados cargos públicos e tem a seu cargo a política externa, incluindo a política europeia (cabendo-lhe representar o país no Conselho Europeu). 

Do mal, o menos!

2. O erro de Macron vem desde a origem e consistiu em pensar que o sistema eleitoral francês - maioritário a duas voltas - podia sustentar duradouramente uma maioria parlamentar e um governo de centro, "nem-de-direita-nem-de-esquerda".

Ora, se os sistemas eleitorais maioritários em geral tendem a sub-representar os partidos do centro e a favorecer a bipolarização direita-esquerda, como mostra a história política britânica, tal tendência é muito mais acentuada no sistema francês, o qual na segunda volta (ou logo na primeira, como agora...) conduz à agregação de votos à esquerda e à direita, em prejuízo dos partidos centristas. De resto, a bipolarização política foi o principal desiderato do sistema eleitoral inventado pelo "gaullismo" em 1958.

Estas eleições apenas anteciparam o fim do "macronismo", que a maioria relativa de 2022 há já havia enfraquecido irremediavelmente e que, de qualquer modo, não passaria de 2027. Produto conjuntural de circunstâncias políticas excecionais, em 2017, o "macronismo" não podia fugir à "lei de bronze" dos sistemas eleitorais maioritários.

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Praça da República (82): O Ministério Público fora da lei

1.  Mais um vez, o Ministério Público vazou para a imprensa "amiga" escutas telefónicas colhidas em processo em segredo de justiça, desta vez com a agravante de se tratar de conversas obviamente sem nenhuma relevância penal - entre o ex-PM, António Costa, e o ex-Ministro das Infraestruturas, João Galamba, sobre questões de Governo - e que, portanto, não deveriam sequer ter sido guardadas. Trata-se de mais um caso de manifesta intrumentalização da investigação penal para efeitos políticos, em que o Ministério Público se tornou useiro e vezeiro.

Sem nenhuma explicação pública da PGR, como era devida, foi noticiada a abertura de um inquérito interno à "fuga" das escutas. Mas, como é evidente, mesmo que tal inquérito viesse a dar em alguma coisa - hipótese altamente improvável, dados os antecedentes -, a deliberada interferência do MP na vida política está mais uma vez consumada, sem que ninguém assuma a devida responsabilidade institucional.

2. Um dos supostos crimes geralmente imputados aos políticos que o MP toma por alvo é o de prevaricação, a qual, nos termos da lei penal competente, consiste na conduta de um titular de cargo político, à margem do direito, para favorecer ou prejudicar alguém. Assim sucedeu, mais uma vez, no processo Influencer.

Ora, o que sucede é que é o próprio MP que preenche este tipo legal de crime, quando instrumentaliza deliberadamente a investigação penal (desprezando a presunção de inocência, ignorando o princípio da necessidade e da proporcionalidade nas escutas, buscas domiciliarias e outras medidas lesivas da privacidade, violando do segredo de justiça) para efeito de perseguição política. Assim, a instituição constitucionalmente chamada a exercer a ação penal, envolve-se ela-mesma na atividade delituosa que tantas vezes infundamente imputa às vítimas dos seus abusos de poder. 

Assim se vai degradando, por dentro, o Estado de direito, esteio básico da democracia constitucional. Não dá para perceber o silêncio e a complacência do poder político, desde o PR ao Governo, passando pela AR, com esta verdadeira degenerescência institucional.

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Stars & Stripes (13): Um risco enorme

Apesar da sua recente condenação penal e do bom estado da economia norte-americana (com os devidos reflexos positivos no emprego e nos rendimentos), o ex-presidente Trump goza de boas chances de ser eleito novamente presidente dos EUA, como mostra esta análise da revista liberal britânica The Economist, derrotando Biden, que o venceu em 2020.

Se esta tendência vitoriosa se vier a confirmar - possivelmente acompanhada de maioria nas duas câmaras do Congresso -, há que temer um segundo mandato ainda pior do que o primeiro (2017-2021) para o mundo exterior: ofensiva contra as instituições de governação mundial, incluindo a ONU e a OMC, protecionismo comercial externo agressivo, hostilidade à União Europeia, aumento da polarização geoestratégica, agravamento da conflituosidade internacional.

Os Estados Unidos já não governam o mundo a seu bel-prazer, como anteriormente, mas um presidente atrabiliário na Casa Branca continua a poder fazer muitos estragos na ordem mundial.

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Euroeleições 2024 (4): Um teste para o PS?

1.  Estas são as terceiras eleições do PS sob liderança de Pedro Nuno Santos. Mas, enquanto as eleições parlamentares nacionais foram disputadas ainda com António Costa no ativo e com listas de candidatos negociadas com J. L. Carneiro e as eleições regionais da Madeira foram naturalmente protagonizadas pelo líder regional socialista, estas eleições europeias são da responsabilidade exclusiva de PNS, que começou pela decisão inédita de despedir todos os eurodeputados socialistas cessantes e pela escolha nada óbvia da cabeça de lista socialista e tem continuado pelo seu empenho pessoal na campanha eleitoral.

Nestes termos, o resultado eleitoral só pode ser imputado ao líder: uma clara vitória pode consolidar a sua liderança; um novo desaire será uma severa derrota política pessoal. 

2. Mas estas eleições constituem também um teste para o PS noutro plano.

Não sem alguma surpresa, nas recentes eleições parlamentares madeirenses, o PS não conseguiu explorar a seu favor a crise política desencandeada pela abertura de uma investigação penal contra o chefe do Governo regional, repetindo o medíocre resultado das eleições regionais anteriores. 

Acresce que, tal como nas eleições parlamentares nacionais de abril passsado, embora o PS tenha conquistado votos à sua esquerda, à custa do BE e do PCP, perdeu outros tantos no eleitorado do centro. O resultado foi a redução da representação parlamentar do campo da esquerda e a ampliação da maioria parlamentar da direita. 

Se esse padrão político se repetir no dia 9 de junho, com ganhos eleitorais à sua esquerda e perdas ao centro, o PS de PNS enfrenta um sério problema, pois a alienação persistente do apoio no eleitorado do centro condena a alternativa socialista à derrota.

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Euroeleiçoes 2024 (4): Um teste para o PS?

1.  Estas são as terceiras eleições do PS sob liderança de Pedro Nuno Santos. Mas, enquanto as eleições parlamentares nacionais foram disputadas ainda com António Costa no ativo e com listas de candidatos negociadas com J. L. Carneiro e as eleições regionais da Madeira foram naturalmente protagonizadas pelo líder regional socialista, estas eleições europeias são da responsabilidade exclusiva de PNS, que começou pela decisão inédita de despedir todos os eurodeputados socialistas cessantes e pela escolha nada óbvia da cabeça de lista socialista e tem continuado pelo seu empenho pessoal na campanha eleitoral.

Nestes termos, o resultado eleitoral só pode ser imputado ao líder: uma clara vitória pode consolidar a sua liderança; um novo desaire será uma severa derrota política pessoal. 

2. Mas estas eleições constituem também um teste para o PS noutro plano.

Não sem alguma surpresa, nas recentes eleições parlamentares madeirenses, o PS não conseguiu explorar a seu favor a crise política desencandeada pela abertura de uma investigação penal contra o chefe do Governo regional, repetindo o medíocre resultado das eleições regionais anteriores. 

Acresce que, tal como nas eleições parlamentares nacionais de abril passsado, embora o PS tenha conquistado votos à sua esquerda, à custa do BE e do PCP, perdeu outros tantos no eleitorado do centro. O resultado foi a redução da representação parlamentar do campo da esquerda e a ampliação da maioria parlamentar da direita. 

Se esse padrão político se repetir no dia 9 de junho, com ganhos eleitorais à sua esquerda e perdas ao centro, o PS de PNS enfrenta um sério problema, pois a alienação persistente do apoio no eleitorado do centro condena a alternativa socialista à derrota.

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