Vital Moreira's Blog, page 26

Não com os meus impostos (14): A Ordem dos Advogados que pague

1. Tendo a Ordem dos Advogados (OA) deixado de decidir durante mais de cinco anos um processo disciplinar aberto contra um membro seu, o Tribnal Europeu de Direitos Humanos acaba de condenar Portugal, ou seja, o Governo, a indemnizá-lo em vários milhares de euros, por denegação de justiça em tempo razoável.

Ora, parece evidente que, sendo a OA a única responsável pela referida infração da CEDH, o Governo deve diligenciar para obter a reposição da importância a que o País foi condenado, em vez de a fazer pagar pelos contribuintes em geral, através do OGE. Para punição coletiva, já basta a humilhação de sofrermos mais uma condenação em Estrasburgo.

2. Infelizmente, este caso ilustra como as ordens profissionais - neste caso envolvendo a OA, com especiais responsabilidade no respeito pelas regras do Estado de direito - negligenciam o cumprimento da principal tarefa pública que justifica a sua existência, que é a vigilância sobre os cumprimento das normas profissionais e o exercício da ação disciplinar, enquanto não poupam esforços nem recursos na representação e defesa dos interesses de grupo (que, aliás, não devia constituir missão de uma entidade pública numa democracia liberal).

É, por isso, de aguardar que o novo regime legal das ordens profissionais, recentemente aprovado, venha a melhorar substancialmente esta situação, justamente ao autonomizar, como se impunha há muito, a função de supervisão e disciplina em relação à função de representação e defesa de interesses profissionais.

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Nos 50 anos do 25A (4): Que grande manifestação!

1. Na maré humana que em sucessivas vagas, durante várias horas, desceu a Avenida da Liberdade em Lisboa, do Marquês ao Rossio, para celebrar os 50 anos do 25 de Abril - em que também fiz questão de participar, após vários anos de ausência -, não foi notório somente o enorme empenhamento dos partidos de esquerda, dos sindicatos e outras organizações sociais, como é, aliás, tradicional.
De facto, na cauda do desfile também marcaram presença delegações da JSD e da IL, como para dizer que o 25 de Abril não é exclusivo da esquerda, e também é deles (como, de resto, se lê na faixa social-democrata, na imagem). E têm razão: também eles são beneficiários da liberdade política e da democracia constitucional, que foram os objetivos primordiais do programa do MFA.
2. Esta revindicação da Revolução pela direita liberal e democrática é especialmente de assinalar, quando as últimas eleições parlamentares conferiram uma nutrida representação à extrema-direita populista, tão antiliberal quanto antidemocrática, que obviamente não esconde a sua hostilidade à herança do 25 de Abril.
É por isso que a impressionante manifestação de apoio de ontem, quer pela especial mobilização das forças de esquerda, quer pelo espectro social e político alargado, assume uma espécie de resposta ao alerta causado pela ascensão da nova direita hostil ao regime constitucional. 
Bem precisávamos de uma manifestação assim!http://rpc.twingly.com/

Nos 50 anos do 25A (3): A caminho da vitória

Para mim, mais do que as famosas imagens do Largo do Carmo, mais tarde, a foto mais icónica da Revolução é esta de Eduardo Gageiro, ainda manhã cedo no Terreiro do Paço, quando a coluna de Salgueiro Maia (à esquerda), vinda de Santarém, festeja a desistência de uma força adversária enviada para os combater. Mais tarde, Maia comentará esta foto do seguinte modo (cito de cor): «estava a morder os lábios para não chorar; senti que aquele episódio anunciava a vitória do movimento». 

E assim foi. Poucas horas depois, frente ao Quartel do Carmo, o mesmo Salgueira Maia seria o protagonista na rendição de Marcelo Caetano e do regime, culminando o triunfo da sublevação militar, que o povo de Lisboa e do resto do País iria transformar, ato contínuo, na mais dinâmica e bem-sucedida revolução popular da história nacional.

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O que o Presidente não deve fazer (47): O dever de reserva institucional

1. As insólitas considerações do PR acerca da personalidade do anterior Primeiro-Ministro e do atual , nomeadamente a qualificação de Montenegro como "rural" e de Costa como "oriental", são manifestamente descabidas no discurso presidencial, por pelo menos três motivos: (i) porque violam manifestamente um elementar dever de respeito e reserva institucional do chefe do Estado; (ii) porque, embora de índole supostamente psicossocial, elas refletem os preconceitos típicos da elite lisboeta contra os políticos que vêm da "província" (caso de Montenegro) ou os que têm origem étnica exótica (caso de Costa); e (iii) porque foram proferidas perante a imprensa estrangeira, onde se impunha ainda mais discrição e prudência institucional do PR no seu juízo sobre os chefes de Governo.   

Uma conduta condenável, sem desculpas nem atenuantes.

2. Mais uma vez, e aqui de forma especialmente grave, MRS esqueceu duas distinções que são essenciais num Presidente da República, como representante de toda a coletividade: a distinção entre aquilo que ele pensa e o que pode dizer e a distinção entre aquilo que ele pode dizer numa tertúlia de amigos de confiança e o que pode dizer publicamente.  

É afinal a distinção entre um político de verbo incontinente e um PR que respeita a dignidade do seu cargo e a personalidade dos demais servidores da República com quem interage.

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O que o Presidente não deve fazer (46): O dever de reserva institucional

1. As insólitas considerações do PR acerca da personalidade do anterior Primeiro-Ministro e do atual , nomeadamente a qualificação de Montenegro como "rural" e de Costa como "oriental", são manifestamente descabidas no discurso presidencial, por pelo menos três motivos: (i) porque violam manifestamente um elementar dever de respeito e reserva institucional do chefe do Estado; (ii) porque, embora de índole supostamente psicossocial, elas refletem os preconceitos típicos da elite lisboeta contra os políticos que vêm da "província" (caso de Montenegro) ou os que têm origem étnica exótica (caso de Costa); e (iii) porque foram proferidas perante a imprensa estrangeira, onde se impunha ainda mais discrição e prudência institucional do PR no seu juízo sobre os chefes de Governo.   

Uma conduta condenável, sem desculpas nem atenuantes.

2. Mais uma vez, e aqui de forma especialmente grave, MRS esqueceu duas distinções que são essenciais num Presidente da República, como representante de toda a coletividade: a distinção entre aquilo que ele pensa e o que pode dizer e a distinção entre aquilo que ele pode dizer numa tertúlia de amigos de confiança e o que pode dizer publicamente.  

É afinal a distinção entre um político de verbo incontinente e um PR que respeita a dignidade do seu cargo e a personalidade dos demais servidores da República com quem interage.

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Euroeleições 2024 (3): O risco da deriva para a direita

1. O gráfico de cima representa a atual composição do Parlamento Europeu (PE), que soma 705 deputados, decorrente das eleições de há cinco anos. O gráfico de baixo apresenta a possível composição do mesmo PE, agora com 720 deputados, após as próximas eleições, segundo a previsão do Político. 
As principais mudanças previstas são os seguintes:    - manutenção do peso relativo dos dois principais partidos europeus, o PPE (que em Portugal integra o PSD e o CDS) e o PSE/S&D (a que pertence o PS nacional);    - perda significativa dos Renovadores (liberais) e dos Verdes;    - aumento acentuado da representação dos dois partidos mais à direita, ou seja, o ECR e, sobretudo, o ID (que integra o Chega entre nós).
Ou seja, uma clara deriva do PE para direita, reflexo da correspondente evolução política em vários Estados-membros, incluindo Portugal.
2. Note-se que, não havendo um partido maioritário no PE (longe disso), o sistema parlamentar da UE tem assentado numa coligação expressa ou implícita dos partidos europeístas do centro do leque político (PPE, S&D, Renew e Verdes), quer para a eleição do/a presidente da Comissão Europeia e aprovação do seu programa político e da sua equipa de comissários, quer para efeitos de maioria legislativa e orçamental.
O principal risco da possível nova composição do PE estaria numa eventual maioria parlamentar das direitas (PPE+ECR+ID), cuja soma no quadro acima atingiria 358 deputados, apenas menos três do que a maioria absoluta (=361). Embora politicamente pouco viável, essa hipótese não deixaria de constituir um elemento altamente perturbador no desempenho político e legislativo do novo PE e na resposta aos desafios da UE nos próximos anos (financiamento, transição climática, alargamento, reforma institucional, etc.)
Eis um fator adicional para tornar mais importantes do que o habitual as próximas eleições europeias.

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Não dá para entender (39): Levar a sério as eleições europeias

Subitamente, os líderes dos dois principais partidos do regime democrático tomaram decisões bizarras sobre as respetivas candidaturas às próximas eleições do Parlamento Europeu.

Por um lado, sem precedente na história do partido e sem qualquer explicação pública convincente, o líder do PS resolveu despedir todos os nove eurodeputados socialistas em exercício - onde se contam três ex-ministros e dois ex-secretários de Estado de anteriores governos socialistas -, prescindindo da rica experiência por eles adquirida em Bruxelas e Estrasburgo, aliás geralmente bem avaliada, e das posições adquiridas na bancada socialista europeia e no PE e daquelas a que poderiam aspirar no próximo mandato. Por sua vez, também sem qualquer explicação pública, o líder do PSD decidiu prescindir do valor seguro do presidente da CM do Porto, Rui Moreira, como cabeça de lista, que era dado como certo por todas as fontes bem informadas (ver Marques Mendes no seu comentário de domingo à noite), trocando-o, à ultima da hora, por um jovem e politicamente incerto comentador político na moda, cujo registo político inclui uma candidatura a deputado nacional pelo CDS há alguns anos.

Não havendo nenhuma notícia de que qualquer deles tenha ensandecido subitamente, estas estranhas decisões só podem ser explicadas por desconhecimento sobre as exigências do mandato parlamantar europeu - que não é uma ociosa sinecura, como muita gente pensa - e por uma correspondente incapacidade para levar a sério o Parlamento Europeu e a sua importante agenda política no próximo quinquénio. Deveras preocupante, com efeito!

AdendaReferindo-se ao caso do PS, um leitor objeta que o novo secretário-geral "tem todo o direito de renovar os eurodeputados socialistas, escolhidos por anteriores líderes".  Sim, mas: 1o, nenhum anterior líder sentiu necessidade de os substituir TODOS, longe disso; 2o, não há notícia de nenhuma hostilidade do grupo de eurodeputados à nova liderança; 3o, esta é uma das maiores delegações do PS no PE, preenchendo 9 dos 21 eurodeputados portugueses; 4o, o desempenho do grupo, quer na bancada do S&D, quer no PE, é generalizadamente considerado como muito positivo. Em suma: uma razia injustificável.
Adenda 2Sobre o assunto vale a pena ver também esta reportagem no Público de hoje.http://rpc.twingly.com/

Não dá para entender (42): Levar a sério as eleições europeias

Subitamente, os líderes dos dois principais partidos do regime democrático tomaram decisões bizarras sobre as respetivas candidaturas às próximas eleições do Parlamento Europeu.

Por um lado, sem precedente na história do partido e sem qualquer explicação pública convincente, o líder do PS resolveu despedir todos os nove eurodeputados socialistas em exercício - onde se contam três ex-ministros e dois ex-secretários de Estado de anteriores governos socialistas -, prescindindo da rica experiência por eles adquirida em Bruxelas e Estrasburgo, aliás geralmente bem avaliada, e das posições adquiridas na bancada socialista europeia e no PE e daquelas a que poderiam aspirar no próximo mandato. Por sua vez, também sem qualquer explicação pública, o líder do PSD decidiu prescindir do valor seguro do presidente da CM do Porto, Rui Moreira, como cabeça de lista, que era dado como certo por todas as fontes bem informadas (ver Marques Mendes no seu comentário de domingo à noite), trocando-o, à ultima da hora, por um jovem e politicamente incerto comentador político na moda, cuja registo político inclui uma candidatura a deputado nacional pelo CDS há alguns anos.

Não havendo nenhuma notícia de que qualquer deles tenha ensandecido subitamente, estas estranhas decisões só podem ser explicadas por desconhecimento sobre as exigências do mandato parlamantar europeu - que não é uma ociosa sinecura, como muita gente pensa - e por uma correspondente incapacidade para levar a sério o Parlamento Europeu e a sua importante agenda política no próximo quinquénio. Deveras preocupante, com efeito!

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Perguntas oportunas (2): Impunidade

A comentadora São José Lopes pergunta hoje no Público porque é que a PGR não se demite, depois da arrasadora decisão da Relação de Lisboa que reduziu a pó o caso Influencer, em que o MP, além de imputar uma série de crimes a várias pessoas, entre as quais dois ministros e um presidente de câmara municipal, submetendo várias delas a prisão preventiva, conseguiu também envolver no caso o Primeiro-Ministro, por delitos até agora não identificados, o que levou à sua demissão e à crise política subsequente.

A resposta mais evidente seria: porque não não lhe resta um pingo de vergonha institucional. A resposta verdadeira é, porém, a seguinte: porque entende que o Ministério Público, em geral, e a PGR, em especial, não têm de prestar contas a ninguém e que pode, portanto, invocar que a decisão do TRL foi "somente" sobre as "medidas de coação" determinadas pelo MP e prosseguir a pseudoinvestigação, a fim de manter o ex-PM como refém político por tempo indeterminado.

A verdade é que, entre nós, os abusos de poder do MP gozam de impunidade.

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Assim não vale (10): Um "programa de estabilidade" politicamente "ajeitado"

1. No seu último parecer sobre as perspetivas económicas e financeiras, já depois da nomeação do novo Governo, o Conselho de Finanças Públicas instava o Governo a apresentar no novo Programa de Estabilidade, que está obrigado a apresentar pelos normas da UE, «as contas [das novas políticas que pretende implementar] e anuncie o impacto orçamental de medidas como a recuperação do tempo de serviço dos professores, a valorização das forças de segurança e as descidas de impostos».

Ora, no Programa de Estabilidade hoje apresentado na AR, o Governo ignora totalmente essa recomendação do CFP e apresenta as perspetivas económicas e orçamentais em termos de "políticas invariantes", ou seja, sem o impacto das novas políticas que se comprometeu a seguir, quer quanto a nova despesa, quer quanto à redução das receitas fiscais. Por isso, o CFP entendeu não dar parecer sobre o documento.
Ou seja, a não ser que o Governo não pretenda introduzir no corrente ano orçamental nenhuma das medidas previstas  - o que obviamente é um contrassenso -, trata-se de um exercício de pura ficção política, sem nenhuma utilidade, que as oposições não podem aceitar de bom grado. 
2. Acresce que, estranhamente e sem qualquer explicação, os principais indicadores apresentadas pelo Governo não coincidem com as do próprio CFP, no seu referido relatório de há uma semana, que atualizava, em relação ao corrente ano, as previsões do orçamento aprovado no final do ano passado
Assim, tanto o crescimento do PIB como excedente orçamental previstos para esta ano são inferiores: o primeiro passa a ser de 1,5% (em vez de 1,6%) e o segundo passa a ser de apenas 0,3% (e vez de 0,5%), o que importa em cerca de 500 milhões de euros de diferença. Consequentemente, e mais grave, a descida do peso da dívida pública também é inferior: 97,5% em vez de 95,3%, mais de 2pp de diferença.
Sendo óbvio que os dados de partida dos dois documentos, tão próximos, não podem ser diferentes, o Governo resolveu claramente "ajeitar" os números, de modo a tentar reduzir antecipadamente o impacto orçamental negativo das medidas do seu programa político.Impõe-se que o Governo justifique devidamente estas convenientes alterações do quadro macroeconómico.
Depois da fraude da pseudodescida do IRS, não é admissível que o Governo "brinque" mais uma vez com os números em matéria de finanças públicas.http://rpc.twingly.com/