Vital Moreira's Blog, page 54

Aplauso (24): Basta de cedências!

O meu aplauso para decisão do Governo de dar por encerradas a negociações com os sindicatos dos professores.

Penso que era óbvio, desde o início, que, face ao intratável maximalismo sindical, era impossivel alcançar um acordo, apesar de o Governo ter ido demasiado longe nas muitas cedências que fez - incluindo quanto à recuperação parcial do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira -, as quais, além de financeiramente muito onerosas, aprofundam o privilégio dos professores, que são beneficiários de uma carreira "plana", onde a progressão depende essencialmente do decurso do tempo, dada a ausência de avaliação de desempenho digna desse nome.

O Governo não podia dispor-se a continuar sob a chantagem sindical de paragem da escola pública, tanto mais que os excessos das greves e o boicote dos serviços mínimos decretados (culminando na infame manifestação de ódio de 10 de junho na Régua) alienaram o apoio de que a luta dos professores chegou a dispor na opinião pública.

http://rpc.twingly.com/

Assim, não (5): O PSD à deriva (II)

1. O PSD vai de mal a pior quanto à consistência da sua ação política. 

Apesar das sensatas e autorizadas considerações do seu ex-dirigente, Paulo Mota Pinto, sobre o SIS, em entrevista ao Público há dois dias, o PSD não só votou favoralmente o leviano inquérito parlamentar promovido pelo Chega e pela IL - impondo mesmo disciplina de voto! -, mas também veio proclamar, pela voz do próprio líder, o abandono do tradicional consenso com o PS (ou seja, os dois partidos de governo) acerca da direção e da supervisão dos serviços secretos.

2. Trata-se de uma enorme irresponsabilidade política, quer por não haver nenhuma justificação para tal reação, e não dever haver lugar nesta matéria para birras ou caprichos temperamentais, quer por expor à luta interpartidária um tema tão delicado como o serviço de informações de segurança, que devia ficar sempre à margem da guerrilha política. 

Mais do que qualquer outro tema, o governo dos serviços secretos deveria continuar a beneficiar do discreto entendimento bipartidário até agora vigente, mas que o líder do PSD preferiu romper inopinadamente, para justificar a constituição de uma frente de direita com a IL e o Chega nesse tema politicamente ultrassensível. 

Decididamente, o PSD não vai por bom caminho.

http://rpc.twingly.com/

Assim vai a economia: Bons augúrios

1. Continuam a ser revistas em alta as previsões para o crescimento económico entre nós no corrente ano, muito superior ao da zona euro. Sendo certo que na base desse bom desempenho está a retoma do turismo e o volumoso investimento financiado pelo PRR da União, não é menos certo que Portugal supera mesmo os países que beneficiam relativamente mais desses mesmos fatores, como a Itália.

Com maior crescimento vem mais emprego, mais salários e mais rendimento, e também mais receita fiscal e mais contribuições para a segurança social, consolidando as contas públicas e reduzindo o recurso à dívida pública (não se justificando qualquer défice este ano!).

2. Mas com mais crescimento também vem mais poder de compra e mais despesa agregada, pressionando os preços e travando a descida da inflação, bem como a tentação de o Governo abrir os cordões à bolsa e aumentar a despesa em salários e transferências sociais - tanto mais que no ano que vem há eleições europeias -, com o inerente risco, quer para a inflação, quer para a estabilidade das finanças públicas.

A prudência política aconselha a não entrar em deslumbramento, mantendo a prioridade no controlo da despesa, para reduzir do peso da dívida pública e baixar a inflação...

http://rpc.twingly.com/

Bons augúrios: Desempenho económico

Continuam a ser revistas em alta as previsões para o crescimento económico entre nós no corrente ano, muito superior ao da zona euro. Sendo certo que na base desse bom desempenho está a retoma do turismo e o volumoso investimento financiado pelo PRR da União, não é menos certo que Portugal supera mesmo os países que beneficiam relativamente mais desses mesmos fatores, como a Itália.

Com maior crescimento vem mais emprego, mais salários e mais rendimento, e também mais receita fiscal e mais contribuições para a segurança social, consolidando as contas públicas e reduzindo o recurso à dívida pública (não se justificando qualquer défice este ano!). Mas também vem mais poder de compra e mais despesa agregada, pressionando os preços e travando a descida da inflação, bem como a tentação de o Governo abrir os cordões à bolsa e aumentar a despesa em salários e transferências sociais - tanto mais que no ano que vem há eleições europeias -, com o inerente risco, quer para a inflação, quer para a estabilidade das finanças públicas.

A prudência política aconselha a não entrar em deslumbramento, mantendo a prioridade no controlo da despesa, para reduzir do peso da dívida pública e baixar a inflação...

http://rpc.twingly.com/

Não dá para entender (31): O PSD à deriva

1. Numa manobra altamente demagógica, o PSD vem juntar-se ao PCP e ao BE na crítica à redução dos juros dos certificados de aforro, acusando o Governo de «favorecer a banca».

Antes de mais, apesar da redução dos generosos juros dos certificados de aforro - a qual obviamente só se aplica às novas subscrições -, eles continuam a render muito mais do que os juros dos depósitos bancários, pelo que o aforro vai continuar a fugir destes, enquanto a banca não subir a remuneração (o que, aliás, não vai apressar-se a fazer, enquanto não precisar de liquidez...). Estamos numa economia de mercado, e os bancos não são instituições de beneficência. 

Por conseguinte, não se vê onde é que há o tal "favorecimento da banca".

2. Pior do que isso, um partido de governo, como o PSD, tradicionalmente defensor do rigor das finanças públicas e, em especial, da contenção da despesa pública, não pode vir defender contraditoriamente que o Estado remunere a dívida a acima do que necessário para obter financiamento, aumentando desnecessarimente os já pesadíssimos encargos da divida pública. Se há despesa pública que importa reduzir é justamente a dos juros da dívida pública, libertanto recursos para outras despesas mais virtuosas, incluindo os serviços públicos e a proteção social de quem precisa mais do que os aforradores (que, aliás, têm outras alternativas de investimento). 

A verdade é que depois de ter defendido anteriormente uma redução geral dos impostos - beneficiando quem mais ganha e dificultando a luta contra a inflação -, mais esta nova tirada demagógica mostra que o PSD está disposto a sacrificar os princípios da boa gestão financeira pelo mais pedestre oportunismo político que a conjuntura proporcione, mesmo em más companhias. 

Assim, não merece voltar ao Governo tão cedo.

http://rpc.twingly.com/

O que o Presidente não deve fazer (38): Instrumentalização do Conselho de Estado

1. A expectativa, deliberadamente criada pelo PR, sobre a reunião do Conselho de Estado em julho, para fazer o «ponto de situação (...) sobre a evolução da economia, sobre a situação social e sobre a situação política», é mais do que problemática em termos constitucionais. 

Com efeito, tal como já aqui chamei a atenção há dois anos, o Conselho de Estado, como órgão consultivo do PR, só deve ser chamado a pronunciar-se sobre matérias da competência presidencial, que estão devidamente enunciadas na Constituição, e não sobre a condução da política do País, que constitui competência exclusiva do Governo. 

Por isso, é inteiramente descabido convidar o Conselho de Estado a pronuncuiar-se sobre a orientação geral do Governo, sobre políticas sectoriais, sobre prioridades orçamentais e, muito menos, sobre a composição ou a consistência do Governo.Sucede que o Governo só responde politicamente perante o parlamento, não perante o PR, muito menos perante o seu órgão consultivo. 

2. O Conselho de Estado não é uma segunda câmara parlamentar (e, de resto, na generalidade das democracias parlamentares com parlamentos bicamarais, a responsabilidade política dos governos é efetuada somente perante a câmara baixa). 

A convocação do Conselho de Estado para "fazer o ponto político" após do debate do Estado da Nação na AR (marcado para 19 de julho), como se fora uma segunda volta desse debate, constitui manifestamente uma tentativa de desconsiderar o escrutínio parlamentar, dando a última palavra aos conselheiros do Presidente - em cuja composição, et pour cause, há um claro desequilíbrio entre a direita e a esquerda, em favor da primeira -, com o óbvio eco na imprensa.

Esta ilegítima instrumentalização do Conselho de Estado e dos seus membros inscreve-se claramente no projeto, que já várias vezes aqui denunciei, de subverter o regime político-constitucional de separação de poderes num sentido presidencialista, dando ao PR um papel de tutela política sobre o Governo, que ele constitucionalmente não pode ter. 

AdendaPerguntam-me como apurei a inclinação político-partidária no Conselho. Levei em conta somente os membros com filiação partidária pública (os do PSD e CDS e os do PS), não incluindo, portanto, os membros partidariamente independentes. Em todo o caso, esse ponto é relativamente irrelevante na minha crítica, que tem a ver com a abusiva transformação do Conselho num forum oficial paralelo de escrutínio político, à margem da sede própria - o parlamento.http://rpc.twingly.com/

Assim, não (4): A escola pública não pode ser isto

Se os grevistas que têm conduzido a luta sindical dos professores, sempre "em defesa da escola pública", (como reivindicam, mas que metodicamente afundam...), são os arruaceiros que ontem, na Régua, resolveram organizar uma manifestação para perturbar gravemente as comemorações do 10 de junho e insultar soezmente o primeiro-ministro, então dá vontade ser ser contra tal escola pública e de recusar que os nossos filhos e netos sejam "ensinados" por energúmenos daqueles.

Lamentavelmente, nem o Presidente da República - que tão assertivo se tem manifestado em defesa da dignidade das instituições -, nem os partidos da oposição - que deviam definir limites quanto à decência política das formas de protesto antigovernamenetal que apoiam - acharam por bem condenar a manifestação e o insulto, nem sequer demarcar-se dele. Decididamentre, o respeito pelas instituições está a deixar de ser um critério de julgamento do combate sindical e político em Portugal...

AdendaUm dia depois, a Fenprof veio demarcar-se do insulto, mas não consta que, como organizadora da manifestação, tenha sequer tentado isolar e dissociar-se dos díscolos. Um "lavar de mãos" tardio e hipócrita, portanto.   
Adenda 2A IL também se veio demarcar hoje à tarde. Quanto aos demais partidos, entre os quais o PSD e o BE, "moita, carrasco". Uma vergonha!http://rpc.twingly.com/

Sistema eleitoral (6): Uma boa ideia, mas...

1. Há muito tempo que, tal como Ascenso Simões neste artigo de hoje no Expresso, defendo a substituição dos antigos distritos administrativos pelas novas comunidades intermunicipais (CIM), como circunscrição territorial dos círculos eleitorais, pela elementar razão de que aqueles, que eram autarquias locais em 1974, desapareceram como circunscrição relevante, deixando de ser um fator de identidade territorial.
No entanto, divergindo dele, entendo que não há necessidade nenhuma de mexer na Constituição para esse efeito, por duas razões: (i) atualmente, ela deixa essa matéria para a lei, mediante aprovação por maioria de 2/3, ou seja, exigindo o mesmo apoio interpartidário da revisão constitucional; (ii) tal mudança no sistema eleitoral deve ser enquadrada numa revisão mais ampla da lei, não sendo a revisão constitucional a sede mais apropriada para a efetuar.
2. Também estou de acordo em que os círculos eleitorais devem ter limites mínimos e máximos de deputados a eleger, mediante a nessária desagregação das CIM maiores, acabando com a enorme assimetria hoje existente, que vai de dois deputados (Portalegre) a 48 (Lisboa). 

Mas penso que o intervalo proposto pelo autor - entre dois e cinco - é inaceitavelmene baixo, pois daria resultados muito pouco proporcionais e tenderia a reduzir a representação parlamentar a três ou quatro partidos. Tenho proposto entre um mínimo de três e um máximo de sete, sendo, porém, essa mudança acompanhada de mais duas importantes alterações:

   - a criação de um círculo nacional sobreposto, elegendo um décimo dos deputados (23), para o qual contariam todos os votos a nível nacional, reduzindo o atual excesso de votos desperdiçados e alargando a representação partidária no parlamento;

   - a adoção do voto preferencial, dando aos eleitores a possibilidade de, dentro da lista partidária em que votam, escolherem também o(s) canditato(s) da sua preferência (para o que os boletins de voto passariam a incluir também a lista dos candidatos de cada partido).

Estou convencido de que estas duas mudanças respondem a dois problemas reais do atual sistema eleitoral e reduziriam a tendência para a abstenção.

http://rpc.twingly.com/

Corporativismo (44): O grémio dos advogados

1. Menos de 6% dos advogados portugueses (2000 em mais de 35 000), muitos deles votando por representação, aprovaram, por maioria, uma moção de repúdio contra a aplicação à advocacia da reforma em curso da regulação das profissões liberais e das respetivas ordens profissionais, sendo o principal alvo de contestação a redução da esfera de atos exclusivos da profissão, os chamados "atos próprios".

Pela sua básica motivação protecionista, esta rebelião corporativa dos advogados faz lembrar a revolta há poucos anos dos taxistas contra a admissão da Uber pelo Governo, pondo em causa o monopólio económico daqueles. Mas há duas diferenças essenciais: 

    - no caso dos taxistas, estava em causa a perda de todo o seu exlusivo profisssional, passando a ter a concorrência da Uber e outras plataformas, enquanto que no caso dos advogados não está em causa o núcleo duro do seu exclusivo profissional, o patrocínio judiciário, que ninguém contesta;

    - a agremiação dos taxistas é uma associação privada de defesa de interesses profissionais, com ampla liberdade de protesto, enquanto a OA é uma entidade pública, dotada de atribuições oficiais pelo Estado, o que exclui condutas de tipo sindical, como algumas das indicadas no referido manifesto.

Por isso, para além de imprópria da profissão, esta ameaça de rebelião da Ordem dos Advogados é manifestamente ilegítima, não tendo nenhuma sustentação constitucional.

2. Não deixa de ser especialmente censurável que, embora reclamando-se de defensora do Estado de direito e de protetora dos direitos, liberdades e garantias individuais, a Ordem se proponha não somente organizar manifestações à porta dos tribunais, mas também perturbar deliberadamente o funcionamento destes e a prática de atos judiciais, instrumentalizando para fins pessoais o mandato recebido dos clientes, assim como fazer greve a atos urgentes em processo penal, tomando os cidadãos interessados como reféns inocentes da sua ação reivindicativa -, o que é intolerável.

Por mais razão que tivessem os advogados no seu protesto (e, a meu ver, não têm nenhuma...), há certas linhas vermelhas que não podem ser ignoradas por uma entidade pública contra o Estado, ao qual deve, aliás, a sua criação.

3. Para ver a leviandade com que esta moção foi aprovada, basta referir dois pontos.

Em primeiro lugar, a Ordem invoca o direito de resistência, que a Constituição garante aos particulares para defesa dos seus direitos, liberdades e garantias, quando não seja possível recorrer à autoridade pública. Ora, por um lado, nem a Ordem nem os advogados têm nenhum direito fundamental aos "atos próprios" atualmente enunciados na lei (salvo o patrocínio judiciário); pelo contrário, o que está em causa é diminuir a grande restrição da liberdade de profissão que esse excessivo monopólio profissional representa. Por outro lado, é evidente que tanto a Ordem como os advogados individualmente podem impugnar judicialmente os atos de aplicação da nova legislação, invocando a inconstitucionalidade desta -, pelo que também não se verifica o segundo pressuposto do direito de resistência.

Em segundo lugar, a Ordem anuncia a intenção de recorrer ao Tribunal de Justiça da União, por alegada violação de uma Diretiva, quando todo o jurista sabe que isso não faz sentido, pois é aos tribunais nacionais que cabe julgar sobre a conformidade das normas nacionais com o direito da União. De resto, a meu ver, não existe nenhuma desconformidade.

Estas duas pretensões sem base jurídica mostram que a Ordem nem sequer cuidou de defender a sua reputação como representante oficial dos profissionais de consultoria jurídica...

AdendaUm leitor, advogado, que até nem concorda com «a reação desproporcionada da Ordem», acha, porém, que é «despropositada» a equiparação com os taxistas, e entende que, se a decisão é ilícita, então «devia ser impugnada pelo Ministério Público». Quanto ao primeiro ponto, não vejo onde esteja o despropósito da comparação com os taxistas, pois trata-se da mesma situação: duas profisssões a lutar pela preservação da sua "coutada" de negócio. Quanto ao segundo ponto, penso que, depois de a OA ter realizado um referendo sobre o regime de pensões dos advogados (matéria que não faz parte das suas atribuições), sem nenhuma reação da PGR, aquela deve gozar de um estatuto de imunidade, pelo que não é de esperar nenhuma impugnação. Quem não deveria deixar de impugnar, são os membros da OA que não podem deixar de se sentir incomodados com a conduta "sindicalista" e "patuleia" da atual Bastonária, a tentar emular o presidente do STOP na luta dos professores.http://rpc.twingly.com/

Um pouco mais de jornalismo, sff (22): Notícias subvertidas pela opinião

Ao contrário da generalidade dos outros media (por exemplo, AQUI e AQUI), que sublinharam a revisão em alta, pela OCDE, da previsão de crescimento para este ano em Portugal - para mais do dobro da previsão anterior da mesma organização internacional -, o Jornal de Notícias preferiu escolher como manchete referir um suposto «colapso» do crescimento... no ano que vem!

Ora, para 2024, a OCDE também prevê um crescimento de 1,5% para o nosso País, o que, além de não ser obviamente nenhum "colapso" económico, ainda fica acima do crescimento previsto para a zona euro (1,4%).

Editorialmente, o JN pode obviamente ter a orientação política que quiser. Mas, como indicam as regras do jornalismo, não deve inquinar as notícias com opinião.

http://rpc.twingly.com/