A Administração Pública pode cobrar tarifas diferenciadas a depender da pessoa que está sendo atendida?

Em regra, não.

Desde que o cidadão não tenha nenhum impedimento legal, deverá ser tratado igualmente pela administração pública.

Isso inclui igualdade não apenas no valor das tarifas, como também proíbe que o usuário do serviço público receba favores e privilégios perante os demais usuários, sem que haja um embasamento legislativo para tais benesses.

Isso se deve a diversos princípios, mas em especial o princípio da igualdade dos usuários, destacado pela doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro.

Vale destacar algumas exceções onde a distinção é possível.

Na Lei 8987/95, por exemplo, constam regras permitindo a diferenciação nas tarifas com base em características técnicas (as quais envolvem custos) para que determinados grupos de usuários sejam atendidos. Permitem também a redução de valores para pessoas com menor poder aquisitivo.

Esses são os princípios da equidade e razoabilidade.

Legislação citada acima:

Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. – http://www.planalto.gov.br/ccivi…

Fonte da imagem: http://daeb.com.br/noticiasView/…

Até a próxima resposta, pessoal.