Talvez...’s Reviews > Soberania Fiscal e Integração Comunitária > Status Update

«há quem considere, ..., que a segurança jurídica, ..., não é uma exigência que se limita à lei, sendo também exigida a outros actos normativos, ... incluído o regulamento. Destarte considerarmos que a exigência de regular as matérias fiscais pela via da lei não se fundamenta na necessidade de preservar a segurança jurídica ... Aquela exigência deriva, sim, do princípio democrático de auto-imposição.»

«a lei tributária, e em concreto, a lei orçamental, apenas serve para identificar a subsistência de um acordo dos órgãos institucionais relativamente à identificação das necessidades do Estado, para as quais são cobrados os impostos.»

«se as normas fiscais de origem comunitária ... são criadas segundo um procedimento de decisão normativo que envolva uma actuação relevante do Parlamento Europeu, capaz de conferir legitimidade democrática directa a essas normas, ou se, pelo contrário, estas vêm a ser inseridas nos Ordenamentos internos à margem da histórica fórmula "no taxation without representation"...»