+ União (78): Resposta robusta a um desafio complexo

1. Dando cumprimento a uma obrigação dos Tratados (TFUE, arts. 77º-80º), o Parlamento e o Conselho acabam de chegar a acordo para a aprovação de um pacote legislativo sobre uma política comum de imigração e de asilo para todos os Estados-membros.

Sem prejuízo do incentivo à imigração regular - que preenche manifestas carências de mão-de-obra - e sem pôr em causa o direito ao asilo - que é um direito constitucionalmente protegido na Carta de Direitos Fundamentais da União -, a nova legislação visa, entre outras coisas, melhorar o controlo à entrada, tornar mais expedito o procedimento de decisão do asilo e operacionalizar o retorno dos candidatos não admitidos, além de um resposta mais eficaz a situações de crise.

Após vários anos de impasse, o amplo apoio político conseguido, tanto no Conselho como no PE, mostra que a União continua a "dar conta do recado" mesmo nos dossiês mais problemáticos.

2. Trata-se de responder a um dos principais e mais persistentes desafios políticos da União - tanto maior quanto a economia da União não está em boa forma -, que tem criado tensões entre os Estados-membros de entrada e os de destino da imigração e que tem dado pasto ao crescimento dos partidos populistas de extrema-direita em vários países, em alguns casos acima dos 30%, incluindo a vitória em eleições nacionais, como na Itália e nos Países Baixos.

Embora esta legislação só entre em vigor em 2025, é de esperar que a sua simples aprovação contribua para apaziguar a litigiosidade do tema e para atenuar a receada subida desses partidos nas eleições europeias do próximo ano.

http://rpc.twingly.com/