Na última quinta-feira, o MPF, juntamente com MPE-RS, DPU...

Na última quinta-feira, o MPF, juntamente com MPE-RS, DPU e DPE-RS, entrou com uma Ação Cívil Pública exigindo que a Fraport e o DEMHAB parem imediatamente as remoções e as demolições de casas na Vila Nazaré. Antes, devem apresentar um Plano de Reassentamento a ser construído com a participação de todas as famílias da comunidade, de forma a garantir o direito de todas as famílias – tanto das que querem ir para os empreendimentos do Minha Casa Minha Vida já oferecidos pela prefeitura quanto das que querem exercer o direito de permanecer na região, em uma nova opção que deve agora ser oferecida.
Porém, mesmo com o ajuizamento desta Ação Cívil Pública, a Fraport e o Dehmab seguem descumprindo as recomendações previstas em lei e violando os direitos das famílias que estão ali há mais de 50 anos.
Nas últimas semanas, vem sendo feita a realocação das famílias que se dispuseram a ir para o empreendimento Nosso Senhor do Bom Fim – muitas delas resignadas por serem induzidas a acreditar que a única outra opção seria o conjunto Irmãos Maristas, no Timbaúva. Além do medo e da desinformação que pesam nas decisões familiares, o descaso com quem permanece na Vila Nazaré é inadmissível. A demolição está sendo feita por retroescavadeiras que colocam as casas e as pessoas (principalmente, crianças) do entorno em risco, seja pelos fios, pelos canos ou pelos entulhos que ficam expostos. A estrutura das casas vizinhas também fica comprometida. A falta de luz, de água, de internet e o acúmulo de lixo são resultado deste processo ilegal de reassentamento forçado. Não admitimos que o risco à integridade física e à vida das pessoas – causado de maneira premeditada – continue sendo utilizado como ferramenta de coerção das famílias.
O MTST defende que a vontade e as necessidades de todas as famílias sejam garantidas e contempladas, e este é também o entendimento das instituições que ajuizaram a Ação Cívil Pública.
O Poder Judiciário ainda não decidiu sobre a tutela antecipada requerida, mas Fraport e prefeitura de Porto Alegre já tem conhecimento da ação em todos os seus termos. Exigimos que sejam estancadas de imediato as violações de direitos das famílias da Vila Nazaré.