A Nova Etapa Da Reforma Do Codigo de Processo Civil

by Cassio Scarpinella Bueno

A proposta deste novo trabalho é analisar a Lei n. 11.276/2006, que traz diversas alterações para os recursos cíveis, inclusive a instituição da chamada súmula impeditiva de recursos, a Lei n. 11.277/2006, que autoriza a rejeição liminar da petição inicial pela improcedência prima facie, e a Lei n. 11.280/2006, que traz inúmeras e esparsas alterações ao Código, dentre elas a possibilidade de o juiz declarar de ofício a cláusula de eleição de foro, a prática e a comunicação de atos processuais por meios eletrônicos e o reconhecimento expresso da viabilidade de suspensão dos efeitos da decisão rescindenda enquanto tem trâmite a ação rescisória.

2 pages, Paperback

Published January 1, 2006