Prisão Civil Por Dívida e o Pacto de San José da Costa Rica

by Valerio de Oliveira Mazzuoli

Este livro apresenta uma valiosa contribuição à tese da injuridicidade da prisão civil do depositário infiel, notadamente daquela advinda dos contratos de alienação fiduciária em garantia, regulado pelo Decreto-lei n.º 911/69, que deu nova redação ao artigo
66 da Lei n.º 4.728/65. Examinando a diversidade de fins da alienação fiduciária em garantia, que se presta à segurança do crédito, e do depósito, confinado à guarda e conservação de serviço, o Autor mostra com sólidos argumentos, que, quanto aos efeitos, dentre os quais a prisão civil, os dois institutos não podem ser equiparados, já que o preceito constitucional que possibilita a prisão do infiel depositário deve ser interpretado restritivamente.

228 pages, Hardcover

First published January 1, 2002