As Agencias Reguladoras: O Estado Democratico de Direito No Brasil E Sua Atividade Normativa

by Marcelo Figueiredo

A questão dos limites da atividade normativa do Poder Executivo traduz-se no equilíbrio necessário entre o Estado de Direito e o princípio da legalidade. A esta relação se subordina a Administração Pública e seus “órgãos reguladores”. A obra faz a análise do tema, em sua atualidade e em profundidade.

320 pages, Paperback

Published January 1, 2005