Comércio Eletrônico e Proteção Digital do Consumidor: O PL 3.514/2015 e os desafios na atualização do CDC

by Ana Paula Atz, André Perin Schmidt Neto, Antonia Espíndola Longoni Klee

"Estamos diante de projeto legislativo significativamente propositivo e que se
soma (e coordena-se em diálogo) com as demais legislações que regulam as
intrincadas e complexas atividades digitais, como o Marco Civil da Internet (MCI), a
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, mesmo que em lege ferenda, o Marco
Legal da Inteligência Artificial (PL 2338/2023), revelando-se conjunto normativo de
extraordinária conquista aos cyberconsumidores no Brasil.

A obra coletiva que agora vai a público, em seus dezesseis artigos de autoria
de renomados professores e professoras, abordando temas e problemas
contemporâneos relativos ao mundo virtual (plataformas digitais, algoritmos,
inteligência artificial, e-marketplace, Smarts contracts, Internet das Coisas, racismo
digital etc.), busca demonstrar a ampla aplicabilidade das disposições contidas no PL
3514/15, reforçando a necessidade de aprovação da proposição.

Cabe ressaltar nosso extremo orgulho e honra em poder conduzir e coordenar
esta obra coletiva que na base remonta à mobilização e emancipação dos movimentos
consumeristas, entre nós, liderados pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do
Consumidor – BRASILCON, berço acolhedor dos estudiosos do direito do
consumidor, disciplina essencial ao desenvolvimento humano"

Trecho do prefácio de Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin

529 pages, Kindle Edition

Published September 15, 2023