Vital Moreira's Blog, page 46

Novo aeroporto (10): Contra o monopólio da Vinci

 Pirateei daqui este post:

http://rpc.twingly.com/

Memórias acidentais (24): Sob a égide de Marx

1. Só agora me foi dado conhecer o livro de Flamarion Maués, Livros que tomam partido (Lisboa, Parsifal, 2019), que é um estudo sobre a edição política em Portugal entre 1968 e 1980, ou seja, na fase final da ditadura do "Estado Novo" e nos primeiros anos da Revolução, que acompanhei de perto. 

Como não podia deixar de ser, lá consta um capítulo sobre a editorial Centelha, nascida em Coimbra em 1970, após a grande luta estudantil de 1969, cujo principal animador foi o estudante de direito, Alfredo Soveral Matins (que viria a ser docente da FDUC), a qual, entre outras linhas editoriais, foi responsável pela edição dos clássicos do marxismo, desde o início até aos anos 20 do século XX (Marx, Engels, Lénine, Rosa Luxemburgo), bem como de livros de análise marxista, desfeiteando a censura e a repressão do regime. 

Foi na Centelha que publiquei os meus dois primeiros livros: a Ordem jurídica do capitalismo (1973) e a edição de O Capital de Marx (1974), numa tradução conjunta com J. Teixeira Martins, com um estudo introdutório meu. Estranhamente, nenhuma dessas obras é referida no capítulo sobre a Centelha na citada monografia, apesar do natural impacto que a sua publicação teve na altura.

2. Como consta do respetivo prefácio, A Ordem jurídica do capitalismo é constituída por alguns capítulos da minha dissertação do curso complementar de Direito, uma espécie de mestrado da altura, apresentada três anos antes na Faculdade de Direito, onde eu era assistente da secção de "ciências jurídico-políticas".

Como se imagina, tratava-se de uma análise assumidamente marxista da ordem jurídica do capitalismo, como o júri da prova, presidida pelo próprio diretor da FDUC, se encarregou de anotar na respetiva ficha, a que mais tarde tive acesso. Honra lhe seja feita, esse orientação crítica da tese em nada afetou a sua aprovação.

O livro viria a ser reeditado várias vezes depois do 25 de Abril, sendo a quarta edição de 1987, e está hoje disponível na Internet. Apesar da sua ortodoxia marxista - que entretanto abandonei -, nunca o enjeitei, até porque ele se tornou um clássico da literatura de língua portuguesa sobre o tema.

3. Quanto à tradução de O Capital de Marx, de que não havia nenhuma edição em Portugal, ela obedeceu ao plano da Centelha de disponibilizar em língua portuguesa as obras clássicas do marxismo, de que O Capital é obra fundamental. Foi uma laboriosa tarefa, que consumiu infindas horas aos dois tradutores nos anos de 1972 e 1973, tanto mais que decidimos conjugar as duas versões que Marx deixou da obra, respetivamente em francês e em alemão, o que tornou a tradução muito mais exigente.

O 1º volume da Livro I da obra só foi publicado no início de 1974, quando eu já me encontrava, desde setembrto de 1973, em Londres, a preparar o doutoramento, na London School of Economics, portanto com muito menos disponibilidade. Por isso, com a ocorrência da revolução em abril desse ano e a nossa imediata entrega à ação política, os volumes seguintes já não foram publicados, apesar de J. Teixeira Martins ter completado a sua parte na tradução. Também não houve nova edição do 1º volume (entretanto também disponível na Internet). Por isso, curiosamente, a edição de O Capital é uma das vítimas da Revolução.

4. Importa recordar que o referido ativismo político-editorial em Coimbra (tal como em Lisboa e no Porto) foi favorecido pela agitação política nos últimos anos do "Estado Novo", decorrente da substituição de Salazar por Caetano e a relativa descompressão temporária da repressão que se seguiu, do reflexo do Maio de 1968 em França, da grande luta estudantil em Coimbra em 1969, bem como do Congresso da Oposição Democrática em Aveiro e da participação da oposição nas pseudoeleições desse mesmo ano, tudo confluindo na diversificação e no reforço da luta contra o regime, na oposição à guerra colonial, na solidariedade com o Vietname, na esperança suscitada pelo governo de Allende no Chile, etc.

Na caso especial de Coimbra, havia nessa altura na da Faculdadede Direito, sem paralelo em nenhuma outra Universidade, um grupo de professores e assistentes assumidamente de esquerda (Orlando de Carvalho, J. J. Gomes Canotilho, A. J. Avelãs Nunes, Aníbal Almeida e eu próprio, entre outros), todos acumulando com a redação da revista Vértice, órgão do movimento neorrealista desde o início, também de clara inspiração marxista - uma espécie de "escola marxista de Coimbra", cujo registo bibliográfico está por fazer. 

É gratificante recordar esses tempos de entrega e dedicação a causas exaltantes.

http://rpc.twingly.com/

Novo aeroporto (9): Cada cavadela, minhoca

1. Depois da denúncia da TVI, de que fiz eco em anterior post, de que a CPI para o novo aeroporto furtava ao público os seus contratos de aquisição de serviços por adjudicação direta, a Comissão apressou-se a publicar uma lista de contratos  no "seu" website. Mas, como revela a mesma TVI hoje, entre eles está um contrato celebrado com uma empresa de que um membro da CTI é sócio!

Ora, mesmo que a lei admitisse tal situação, o conflito de interesses é tão óbvio, que o contrato não devia ter sido feito, nem pela interessada, nem pela CPI, e que devia ter sido impedido pela Comissão de Acompanhamento, a quem cumpre velar pela lisura de todo o procedimento, incluindo o respeito pela mais elementar ética de serviço público. 

2. Esta grave situação de sonegação de informação ao público e os numerosos casos de conflito de interesses (a começar pela própria Presidente da CTI e pelo presidente da Comissão de Acompanhamento, que desde há muito defendem uma das opções de localização em competição, como membros influentes da "equipa LNEC/Alcochete", como diz um amigo meu) mostram que a CPI é governada como uma espécie de coutada privada, à margem das regras que se impõem à Administração pública num Estado de direito.

Ora, parece evidente que esses desvios de uma sã gestão não contribuem para construir a confiança pública na CTI, que é essencial ao êxito da sua missão.

3. Esta equívoca situação tem vários culpados, que importa apontar: (i) o Governo, que nomeou os dois referidos responsáveis, sabendo ou devendo saber dos seus conflitos de interesses; (ii) o Ministério das Infraestruturas, que não exerce a tutela de legalidade que lhe compete e que, aliás, veio "ajudar à missa" com a declaração de que Santarém, única alternativa séria a Alcochete, fica "demasiado longe"; (iii) a Comissão de Acompanhamento, que, pelos vistos, não acompanha o que deve; (iv) e o próprio PSD, que é coautor da CPI e que, depois de vir questionar publicamente a sua independência, se "fechou em copas", quando a TVI começou a escrutinar as comprometedoras falhas daquela.

No final, estas responsabilidades não deixarão de ser devidamente assacadas.

AdendaUm leitor bem informado observa que outra coisa «não menos chocante» que os contratos agora anunciados revelam é o facto de alguns membros da CTI terem manifestamente promovido contratos de aquisição de serviços com centros de investigação das suas próprias universidades (como é o caso de Aveiro e do Porto). Na dura competição pelo financiamento da investigação universitária, oportunidades privilegiadas destas valem ouro. Mas não era suposto ver a CPI transformada numa distribuidora de benesses para as empresas ou instituições dos seus membros...http://rpc.twingly.com/

Imprevisível Itália (5): Do parlamentarismo ao "governamentalismo"

1. A primeira-ministra italiana Giorgia Meloni anunciou uma iniciativa de revisão constitucional, a fim de mudar o sistema de governo vigente, que é de tipo parlamentar - nomeação do governo pelo PR de acordo com as eleições parlamentares e responsabilidade política do Governo perante o parlamento -, passando a assentar na eleição direta do primeiro-ministro (sem necessidade de maioria absoluta), a par das eleições parlamentares, solução acompanhada da atribuição de um bónus de deputados ao partido ou à coligação liderada pelo primeiro-ministro eleito, de modo a assegurar uma maioria parlamentar (de 55%) de apoio ao Governo. 
Justificada com a necesidade de conferir ao sistema político italiano a estabilidade governativa que lhe tem faltado, esta solução de reforço da posição do chefe do governo, num sentido claramente presidencialista, conferindo-lhe legitimidade política própria, alavancada, se necessário, pela artificial "majoração" parlamentar do partido vencedor das eleições, dando-lhe uma maioria que os eleitores lhe não proporcionaram, vai naturalmente ser feita à custa dos atuais poderes "arbitrais" do PR e da supremacia política do parlamento.
2. Nada garante a aprovação desta importante mudança política e constitucional, sendo certo que ela carece da aprovação de uma maioria de 2/3 nas duas câmaras do parlamento italiano, tendo a oposição à partida da esquerda parlamentar.

Importa referir que o precedente mais conhecido deste inovador sistema de governo "governamentalista" (ou "primo-ministerial", como também é conhecido), baseado na eleição direta do primeiro-ministro, foi a experiência ensaiada em Israel no final dos anos 90 do século passado - mas sem a garantia de maioria parlamentar, agora prevista na solução italiana -, a qual não foi bem-sucedida, não cumprindo os seus objetivos, pelo que foi abandonada poucos anos depois. 

Resta saber se, com a nova versão proposta em Roma, a ser aprovada, o novo sistema vai funcionar em Itália e com que impacto no sistema político.

AdendaA eleição direta do chefe do governo numa única votação (ou seja, por maioria relativa) levaria à bipolarização eleitoral entre coligações partidárias de apoio aos candidatos (provavelmente uma à esquerda e outra à direita), que se tornariam depois, no caso do vencedor, em coligação governativa e parlamentar. Além da pessoalização do poder e das eleições, própria dos regimes presidencialistas, esta reforma garantiria sempre ao chefe do governo, mesmo que ele próprio não tivesse sido eleito por maioria absoluta, uma confortável maioria parlamentar, o que muitas vezes não sucede nos regimes presidenciais. Trata-se, portanto, de instituir um verdadeiro superpresidencialismo.http://rpc.twingly.com/

Geringonça (22): Falta de "cimento" político

1. Não vejo que «base programática» comum politicamente realizável pode estabelecer-se, como aqui se propõe, entre um partido social-democrata como o PS - que defende a democracia liberal, uma economia de mercado regulada, a abertura económica externa, a gestão responsável das finanças públicas, um Estado social sustentável e o aprofundamento da União Europeia - com ideias tão díspares destas, como a crítica populista da democracia representativa, o intervencionismo económico do Estado, o protecionismo comercial externo, a irresponsabilidade orçamental do défice e da dívida pública, um Estado social sem sustentação financeira e um acentuado ceticismo sobre a integração europeia. 

Neste quadro, sem prejuízo de uma competição pacífica e de convergências pontuais - o que sempre tem havido -, não há manifestamente cimento bastante para plataformas políticas comuns consistentes entre o PS e a sua esquerda.

2. A Geringonça (2015-2019) só foi possivel como solução política conjuntural, para afastar do Governo a direita (cuja coligação eleitoral tinha vencido as eleições) e reverter as principais medidas tomadas durante a tutela financeira externa, sem se basear, porém, num programa comum nem numa coligação de governo. Uma coisa é uma aliança negativa conjuntural contra a direita, outra coisa é um programa comum de esquerda, como base de uma proposta eleitoral ou de coligação de governo.

Sucede, de resto, que, depois do derrube do anterior governo do PS pela convergência da extrema-esquerda parlamentar com a direita, há hoje um governo socialista baseado numa sólida maioria parlamentar, com mandato até 2026, o qual, entre outras orientações positivas, tem avançado manifestamente no aprofundamento do Estado social (aumento do salário minimo, de pensões e de outras prestações sociais, isenção de IRS para os rendimentos mais baixos, subida acentuada da dotação orçamental dos serviços públicos), mantendo simultaneamente a disciplina orçamental e a redução do peso da dívida pública -, o que torna ainda mais descabida a ideia de uma macrocoligação das esquerdas como alternativa política ao Governo, ou seja, como oposição.

[Rubrica originária modificada]

AdendaUm leitor manifesta a sua surpresa por haver deputados do PS a intervir no espaço público «com opiniões claramente desalinhadas das posições do partido, como se fossem da oposição». Assim é, por várias razões: (i) o PS sempre foi um partido plural, e sempre teve franjas discordantes do mainstream partidário, incluindo na sua representação parlamentar, como é notório hoje em dia com uma ala que se pode qualificar como "filobloquista", ou seja, propensa a "flirtar" com o BE; (ii) o substancial enfraquecimento da disciplina partidária no parlamento, no tempo de A. J. Seguro, libertou os deputados da obrigação de respeitarem publicamente a linha política do partido; (iii) o acordo da Geringonça (2015) proporcinou legitimidade a uma maior proximidade com os partidos à esquerda do PS (mesmo que estes tenham depois feito cair friamente o 2º Governo de Costa, aliando-se à direita no chumbo do orçamento, em 2021). A questão é saber se tais diferenças públicas podem afetar a credibilidade política do partido - e creio que não.http://rpc.twingly.com/

Não concordo (46): Falta de "cimento"

1. Não vejo que «base prográmatica» comum politicamente realizável pode estabelecer-se, como aqui se propõe, entre um partido social-democrata como o PS, que defende a democracia liberal, uma economia de mercado regulada, a abertura económica externa, a gestão responsável das finanças públicas, um Estado social sustentável e o aprofundamento da União Europeia, com ideias tão díspares destas, como a crítica populista da democracia representativa, o intervencionismo económico do Estado, o protecionismo comercial externo, a irresponsabilidade orçamental do défice e da dívida pública, um Estado social sem sustentação financeira e um acentuado ceticismo sobre a integração europeia. 

Neste quadro, sem prejuízo de uma competição pacífica e de convergências pontuais - que sempre tem havido -, não há manifestamente cimento bastante para plataformas políticas comuns consistentes entre o PS e a sua esquerda.

2. A Geringonça (2015-2019) só foi possivel como solução política conjuntural, para afastar do Governo a direita (cuja coligação eleitoral tinha vencido as eleições) e reverter as principais medidas tomadas durante a tutela financeira externa, sem se basear, porém, num programa comum nem numa coligação de governo. Uma coisa é uma aliança negativa conjuntural contra a direita, outra coisa é um programa comum de esquerda, como base de uma proposta eleitoral ou de coligação de governo.

Sucede, de resto, que, depois do derrube do anterior governo do PS pela convergência da extrema-esquerda parlamentar com a direita, há hoje um governo socialista baseado numa sólida maioria parlamentar, com mandato até 2026, o qual, entre outras orientações positivas, tem avançado manifestamente no aprofundamento do Estado social (aumento do salário minimo, de pensões e de outras prestações sociais, isenção de IRS para os rendimentos mais baixos, subida acentuada da dotação orçamental dos serviços públicos), mantendo simultaneamente a disciplina orçamental e a redução do peso da dívida pública -, o que torna ainda mais descabida a ideia de uma macrocoligação das esquerdas como alternativa política ao Governo, ou seja, como oposição.

http://rpc.twingly.com/

Causa palestina (1): Israel é intocável?

Perante o quotidiano massacre indiscriminado da população civil de Gaza às mãos do exército invasor, cabe perguntar:

         - sendo obviamente de condenar a mortífera incursão terrorista do Hamas, porque é que o terrorismo de Estado israelita em Gaza (e na Cisjordânia), dez vezes mais mortífero, é desculpado, se não mesmo aplaudido?

        - os países, incluindo os da UE, que aplicaram sanções sem precedentes à Rússia pela invasão da Ucrânia, vão também aplicar sanções à Israel pela invasão, muito mais destrutiva, do território palestino, numa operação de punição coletiva sem limites humanitários?

        - os países, incluindo a UE, que condenam veementemente a anexação das províncias russófonas da Ucrânia pela Rússia vão também condenar com idêntica firmeza o processo de anexação de quase toda a Cisjordânia por Israel ao longo do tempo, bem como a operação de ocupação em curso da faixa de Gaza?

        - os países, como a França, que, respeitando a liberdade de protesto, não impediram manifestações de solidariedade com os ucranianos face à agressão russa, com que legitimidade proíbem as manifestações de solidariedade com os palestinos, face à descomunal agressão israelita?

        - o Tribunal Penal Internacional, que se apressou a iniciar um processo de acusação contra a Rússia por crimes de guerra e contra a humanidade, vai abster-se de abrir idêntico processo de acusação contra os flagrantíssimos crimes de guerra de Israel em Gaza (massiva punição coletiva de populações civis, destruição de hospitais e outros equipamentos coletivos, privação de energia, de água e de alimentos, etc.)?

Um mínimo de coerência política, precisa-se!

[Alterada a rubrica]

AdendaUm leitor propõe uma nova versão da norma internacional sobre os crimes de guerra:

«1. São punidos todos os crimes de guerra. 2. Os crimes de guerra da Rússia são punidos de forma agravada. 3. Os crimes de guerra da Ucrânia são desculpáveis. 4. Os crimes de guerra de Israel na Palestina - não existem.»

Apropriada caricatura!
Adenda 2«Pelo menos 50 mortos no campo de refugiados de Jabalia». Agrava-se a barbaridade do assalto israelita a Gaza, que nem os campos de refugiados poupa, perante a conplacência ou, mesmo, aplauso dos Estados Unidos e do resto do Ocidente. Em situações como esta, ser ocidental envergonha...
Adenda 3Até o circunspecto Financial Times denuncia a «catástrofe que se desenrola em Gaza» e reclama o fim dos bombardeamentos israelitas. Enquanto isso, muita da nossa imprensa, seguindo o lead do Observador, aplaude a chacina. http://rpc.twingly.com/

Um pouco mais de coerência, sff (1): Israel é intocável?

Perante o quotidiano massacre indiscriminado da população civil de Gaza às mãos do exército invasor, cabe perguntar:

       - sendo obviamente de condenar a mortífera incursão terrorista do Hamas, porque é que o terrorismo de Estado israelita em Gaza (e na Cisjordânia), dez vezes mais mortífero, é desculpado, se não mesmo aplaudido?

        - os países, incluindo os da UE, que aplicaram sanções sem precedentes à Rússia pela invasão da Ucrânia, vão também aplicar sanções à Israel pela invasão, muito mais destrutiva, do território palestino, numa operação de punição coletiva sem limites humanitários?

        - os países, incluindo a UE, que condenam veementemente a anexação das províncias russófonas da Ucrânia pela Rússia vão também condenar com idêntica firmeza o processo de anexação de quase toda a Cisjordânia por Israel ao longo do tempo, bem como a operação de ocupação em curso da faixa de Gaza?

        - os países, como a França, que, respeitando a liberdade de protesto, não impediram manifestações de solidariedade com os ucranianos face à agressão russa, com que legitimidade proíbem as manifestações de solidariedade com os palestinos, face à descomunal agressão israelita?

        - o Tribunal Penal Internacional, que se apressou a iniciar um processo de acusação contra a Rússsia por crimes de guerra e contra a humanidade, vai abster-se de abrir idêntico processo de acusação contra os flagrantíssimos crimes de guerra de Israel em Gaza (massiva punição coletiva de populações civis, destruição de hospitais e outros equipamentos coletivos, privação de energia, de água e de alimentos, etc.)?

Um mínimo de coerência política, precisa-se!

AdendaUm leitor propõe uma nova versão da norma iuternacional sobre os crimes de guerra:

«1. São punidos todos os crimes de guerra. 2. Os crimes de guerra da Rússia são punidos de forma agravada. 3. Os crimes de gurra da Ucrânia são desculpáveis. 4. Os crimes de guerra de Israel na Palestina - não existem.»

Apropriada caricatura!http://rpc.twingly.com/

Novo aeroporto (8): Cheira cada vez mais a esturro

1. A TVI continua a prestar um serviço público, ao prosseguir a investigação sobre a chamada Comissão Técnica Independente, constituída para estudar as localizações aventadas para o novo aeroporto, desta vez com uma reportagem sobre a sigilosa contratação dos estudos sobre os diversos indicadores a ponderar, cujos autores e contratos permanecem desconhecidos, não constando do esconso portal da contratação pública nem no do LNEC, por onde correm os processos de aquisição de serviços da CTI. 
Certamente para evitar "bisbilhotices" inconvenientes, a CTI nem sequer abriu um website em nome próprio, para manter o público a par das suas atividades, onde aqueles contratos deveriam constar,  facilmente acessíveis. Neste website de empréstimo, não consta tal informação, como deveria.

Esta estranha omissão de informação não deixa de ser pelo menos intrigante.

2. Perante esta gravíssima violação da transparência e do escrutínio público que um processo desta natureza exigem (mesmo que a lei o não impusesse), o mínimo que se espera é que o Governo, ato contínuo, ordene a publicação de tais contratos e dos critérios de seleção utilizados, acompanhados do CV dos contratados, incluindo a devida informação sobre as suas ligações profissionais cruzadas, e da respetiva declaração de interesses quanto ao objeto dos contratos. 

O Governo não pode, pelo silêncio, coonestar esta comprometedora situação. É de supor que o princípios constitucionais do Estado de direito e da responsabilidade da Administração pública ainda não foram derrogados neste caso...

AdendaMantém-se um embaraçoso silêncio sobre a acusação, também veiculada pela TVI há dias, de que a opção de Alcochete importaria o massacre de um quarto de milhão de sobreiros. Note-se que entre as atribuições da CTI consta explicitamente a «avaliação ambiental estratégica».
http://rpc.twingly.com/

Liberalices (1): Libertinagem tributária

1. Até há pouco, julgava que o partido parlamentar com mais tendência para defesa de propostas extremistas e insensatas era o Bloco de Esquerda, daí tendo nascido a série "Bloquices" neste blogue. Contudo, dei em perceber que, noutra área do expectro político, a Iniciativa Liberal se vem revelando, com a sua atual liderança, um sério competidor no campeonato da insensatez política. 

Daí a inauguração desta nova série, "Liberalices", dedicada aos excessos ultraliberais da IL

2. Tal é o que se passa com a sua proposta de progressiva redução do imposto único automóvel (IUC), até à sua extinção. Ora, sendo esse imposto uma verdadeira retribuição pelas enormes "externalidades negativas" do automóvel - poluição amosférica e sonora, invasão do espaço público, degradação dos pavimentos e edificações -, a sua cobrança é perfeitamente justificada, pelo que venho desde há muito a defender o seu agravamento, com especial incidência sobre os automóveis mais poluentes e maiores e mais pesados (como os SUV).

A demagogia primária desta proposta a contra-vapor, apelando à carteira dos proprietários de automóveis, só é superada pela revoltante insensibilidade perante necessidade vital de reduzir a emissão de CO2 e atingir a neutralidade carbónica para combater as alterações climáticas.

3. Por outro lado, afigura-se que este fundamentalismo antitributário da IL, insinuando um perigoso negacionismo climático, não vai facilitar os esforços para construir uma coligação política à direita, de alternativa ao PS. Parece evidente que, apesar da sua tradicional defesa da redução da carga fiscal e da despesa pública, mas tendo a base política e a matriz liberal-social que tem, o PSD não pode alinhar com tal extremismo anti-impostos, o qual, além de pôr em causa o financiamento do Estado, contradiz também os objetivos da política social e ambiental do centro-direita, por pouco ambiciosos que sejam.

Não foi seguramente por acaso que, na Madeira, o PSD regional não teve dúvidas em optar por outra parceria política, descartando um entendimento governativo com a IL, para grande deceção do comentariado de direita mais dogmática.

AdendaUm leitor defende que o IUC não é um bom instrumento para responder às "externalidades negativas" dos automóveis porque «não leva em consideração a utilização do automóvel». Estamos perante um óbvio sofisma: 1º - as pessoas têm automóveis para os usarem; 2º - não é simplesmente praticável fazer variar o imposto em função do uso do veículo (para isso serve o ISP); 3º - o IMI também não depende do uso das casas, e o mesmo sucede com vários outros tributos (licença de caça e de pesca, taxa de esplanadas, etc.). Para criticar o IUC, aliás com equivalente muito mais gravoso em muitos outros paises, nem todos os argumentos são bons.http://rpc.twingly.com/